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Opinião. Pagamentos eletrónicos: Obrigação ou faculdade?

A situação excecional que se vive no momento atual provocada pelo COVID-19 exigiu a aplicação de medidas extraordinárias, temporárias e urgentes, com o intuito claro de impedir ou reduzir o contágio.

Neste sentido, apesar do plano de confinamento que fomos obrigados a respeitar, a verdade é que continuou e continua a ser necessária a aquisição de bens e serviços para o sustento e satisfação das necessidades essenciais dos cidadãos.

Porém, para pagamento desses bens ou serviços, facilmente recorremos aos meios tradicionais, designadamente, as notas e moedas que, naturalmente, implicam uma aproximação entre o cliente e a pessoa que está no atendimento e, ainda, a troca de objetos que, eventualmente, possam estar contaminados.

Por esta razão, a fim de assegurar a diminuição do contágio, no passado dia 26 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-H/2020 que veio estabelecer medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões.

Assim, aquele diploma veio referir que os beneficiários dos pagamentos – estabelecimentos – que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

Face a tal proibição de recusa na aceitação de cartões para pagamento de quaisquer quantias, estabeleceu-se que fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento – instituições bancárias.

Os prestadores de serviços ficam ainda igualmente proibidos de efetuar aumentos nas componentes variáveis das comissões por operação, bem como de outras comissões fixas não suspensas que sejam devidas pela utilização de terminais de pagamento automático em operações de pagamento com cartões.

Ficam também proibidos de prever nos seus precários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático.
Assim, não se obriga a aquisição de terminais de pagamento automático àqueles estabelecimentos que não os têm, pelo que podem continuar a receber os respetivos pagamentos pelos meios tradicionais de notas e moedas.

Porém, aos estabelecimentos que já dispõem desse mecanismo, os mesmos não podem proibir a sua utilização para pagamento de quaisquer quantias.

Os estabelecimentos que não cumpram com tal atuação, incorrem na prática de uma contraordenação punível com coima de € 250,00 a € 3.740,98 se o infrator for pessoa singular e € 3.000,00 a € 44.891,81 se o infrator for pessoa coletiva.

A fiscalização da correta aplicação do presente diploma legal compete à entidade reguladora setorial respetiva, ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Por fim, deixa-se um alerta que as presentes medidas vigoram até ao dia 30 de junho de 2020.


MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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