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Opinião. Os passaportes de saúde para o verão 2020, na perspetiva da proteção de dados

Redação
Escrito por Redação

O verão europeu de 2020 será, sem sombra de dúvidas, um verão atípico, devido aos efeitos da Covid-19, pelo que países com grande afluência turística se encontram a avançar com estratégias para a época alta.

O governo alemão já se pronunciou quanto à não existência de férias de verão normais este ano e quanto à intenção de não levantar as restrições das viagens ao estrangeiro tão cedo.

Países muito mais afetados pela crise de saúde pública, como Itália e Espanha, planeiam a existência de turismo no verão, no entanto, essencialmente interno e muito regrado, falando-se até de cubos de acrílico transparente que isolem os banhistas e de gestores de Covid-19, nas praias.

Uma medida comum a quase todos os países europeus é a existência de praias bastante reguladas, consoante as áreas de cada uma e com o patrulhamento necessário, mencionando-se até a possibilidade de haver turnos para ir à praia. Quanto aos transportes públicos e restaurantes, estes não poderão ver preenchida a sua capacidade total, devido ao cumprimento das distâncias de segurança. Os hotéis tencionam funcionar a partir de junho, com bastantes alterações, quer em termos de horários de refeições, quer em termos sanitários. Há também quem fale de hotéis Covid Free, com todos os indicadores higiénicos.

A presidente da Comissão Europeia, Von der Leyen, afirmou que considera viável que existam férias no verão, desde que associadas a medidas eficazes, pelo menos nos países de residência.

Por outro lado, a Grécia, onde se observa uma prestação admirável no controlo da pandemia, com números excecionalmente baixos no que consta à Covid-19, considera estar recetiva ao turismo, todavia, com uma temporada turística menor e com o estabelecimento de algumas medidas.

O ministro do turismo grego, Harry Theoharis, falou sobre estas medidas, focando-se na proposta de que os estrangeiros que pretendam realizar as suas férias na Grécia devem ser portadores de uma espécie de passaporte de saúde, como prova de que os mesmos se submeteram a um teste de despiste do novo coronavírus, cujo resultado foi negativo. Esclarece ainda que tudo isto teria de ser realizado sob supervisão e colaboração europeias, pelo que estes testes teriam lugar nos países de origem dos viajantes, antes da partida dos mesmos. É, por isso, crucial, que os países concordem com estas práticas de segurança e que a Comissão Europeia ajude na obtenção destes protocolos. A Grécia encontra-se igualmente em comunicação com companhias aéreas.

De uma perspetiva da proteção de dados e, apesar de ainda não serem conhecidos os contornos destes passaportes de saúde, podemos afirmar que os mesmos serão realizados sob consentimento dos turistas, como um passaporte regular, ou seja, a partir do momento em que a Grécia decrete esta medida, os turistas estarão informados da mesma e, se pretenderem continuar a realizar as suas férias neste país, terão de consentir no tratamento dos seus dados pessoais (artigo 4º, alínea 1) do Regulamento Geral da Proteção de Dados – adiante, “RGPD”), nomeadamente dos seus dados de saúde, uma categoria especial de dados, constante do artigo 9º, nº14 do RGPD.

À partida, e segundo o RGPD, é proibido o tratamento de dados relativos à saúde de uma pessoa, porém, o mesmo não se verifica se o tratamento destes for necessário por motivos de interesse público, no domínio da saúde pública  (artigo 9º, alínea i) do RGPD), ou simplesmente consoante o consentimento livre, explícito e informado do titular dos dados para este tratamento (artigo 9º, nº2, alínea a)). No caso dos passaportes de saúde, em questão, observar-se-ia a existência de ambas as realidades.

Para além do mais, é sabido que tempos excecionais requerem medidas excecionais, daí que a proteção de dados reconhece ser do interesse da humanidade a coibição da disseminação da Covid-19, legitimando, quando tal é necessário, o tratamento de dados de saúde, desde que de forma proporcional e limitada a este período de crise de saúde pública.

Parece lógico que, numa altura como a que vivemos, os países estabeleçam controlos, no que concerne ao turismo (como neste caso, os passaportes de saúde) e a viagens, no geral (como a medição da temperatura corporal), desde que estas sejam adequadas, legitimamente fundamentadas e de acordo com os princípios fundamentais do artigo 5º do RGPD – licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade; confidencialidade e responsabilidade.

Estes passaportes de saúde devem, portanto, ter lugar, se os países e a Comissão Europeia concordarem que se demonstram vantajosos, não só para o turismo ou para a economia, mas, principalmente, para a saúde pública e para a imunidade comunitária, avaliando-se o impacto que estes terão nos setores mencionados e na sociedade, em geral, nomeadamente na prevenção de disseminação do coronavírus, e com certezas de que existe a cooperação europeia necessária para que os mesmos sejam obtidos de forma eficiente e conforme as leis comunitárias.

Finalmente, se estes passaportes forem realmente adotados, os titulares de dados deverão ser totalmente informados de como se procederá à recolha e tratamento dos dados necessários, sendo que deverão ser recolhidos o mínimo de dados substanciais para a elaboração do passaporte, de forma transparente para os titulares e, quando a finalidade para o qual foram recolhidos estiver terminada – neste enquadramento, quando a pandemia de Covid-19 chegar ao fim – todos os dados devem ser destruídos.


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