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Vila Verde. Câmara não paga subsídio de alimentação a quem esteve em “disponibilidade no domicílio”

A denúncia é feita por José Morais, vereador socialista na Câmara de Vila Verde. A autarquia vila-verdense não terá pago subsídio de refeição aos funcionários em regime de disponibilidade no domicílio.

O vereador, em declarações ao Semanário V, diz que “na semana passada vieram a público notícias que deram conta que a Câmara de Vila Verde não terá pago subsídio de refeição aos trabalhadores municipais que se encontram em regime de disponibilidade no domicílio.”

Os socialistas entendem que a questão do subsídio de refeição, em regime de teletrabalho ou disponibilidade no domicílio, “começou por ser uma questão controversa, mas tornou-se clara depois de ter sido emitida a posição quer da ACT quer da DGERT, que inequivocamente entendem que o subsídio é devido também no setor privado, por força do disposto no Art. 169° do Código do Trabalho.”

Na Administração Pública, como é o caso da câmara de Vila Verde, “o Governo sempre defendeu que os trabalhadores em teletrabalho mantinham aquele direito”, diz José Morais.

Para os socialistas “nenhuma dúvida deve existir quanto ao direito ao subsídio de alimentação quando em teletrabalho, já que, de forma resumida, diz a lei que esses trabalhadores mantêm os mesmos direitos dos restantes trabalhadores. Apesar de todos os pareceres que possam ter sido pedidos ou que venham a ser pedidos pela Câmara de Vila Verde, recomendamos que se proceda de imediato à restituição desse direito laboral, como forma de apoio aos trabalhadores municipais e respetivas famílias.”

Diz o vereador que “não faz sentido que em época de pandemia e de dificuldades económicas transversais a todos os setores da economia, abrangendo todas as famílias, esta autarquia proceda de outra forma que são a de apoiar os seus próprios trabalhadores.”

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