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Contribuintes têm até hoje para pagar o IRS total ou a 1.ª prestação (em caso de regime prestacional)

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Os contribuintes com IRS a pagar relativo aos rendimentos auferidos em 2019 têm até hoje para liquidar a totalidade do imposto ou a primeira prestação, caso tenham aderido ao pagamento prestacional simplificado.

O Código do IRS determina que quando os contribuintes tenham imposto sobre o rendimento a devolver ao Estado devem fazê-lo até 31 de agosto sendo que, de acordo com os últimos dados oficiais disponíveis, das mais de 5,8 milhões de declarações de IRS entregues este ano, cerca de um milhão deu origem a uma nota de cobrança.

O que diz a lei sobre o prazo de pagamento do IRS?

Segundo o art.º 97.º do Código do IRS, o IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, nos prazos:

até 31 de agosto, quando a liquidação (o apuramento do valor a pagar) é feita até 31 de julho, com base nas declarações entregues em papel ou eletronicamente, dentro dos prazos legais (março, abril e maio);
até 31 de dezembro, quando a liquidação é feita até 30 de novembro, com base nos elementos de que a AT dispõe, por não ter sido apresentada declaração;
a titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respetivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efetuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de julho, setembro e dezembro, nos termos do art.º 102.º do Código do IRS

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