Vila Verde

Supremo Tribunal Administrativo confirma. Autarquias impedidas de contratar empresas de presidentes de Junta

A notícia é avançada esta semana pelo Jornal de Notícias: autarquias impedidas de contratar empresas de presidentes de Junta.

Um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) passa a definir que é ilegal as Câmaras Municipais contratarem empresas cujo sócio-gerente seja um presidente de Junta de Freguesia desse Município.

Segundo o STA, sempre que um presidente de Junta é contratado pela Câmara do mesmo concelho fica numa “situação de conflito” entre os seus interesses empresariais e o interesse público do Município de cuja Assembleia Municipal é membro. O Jornal de Notícias faz, inclusive, menção a várias situações denunciadas nas reportagem “Apanhados na Teia”, do Semanário V, datada de outubro de 2018, altura em que os tribunais ainda não tinham uniformizado os impedimentos de contratação de empresas de presidentes de junta e a Câmara de Vila Verde contratou várias.

A empresa que foi, até julho de 2017, de Carlos Cação, presidente da Junta de Vade, celebrou 12 contratos durante o período de 2013 e 2017 com a Câmara de Vila Verde, avaliados em mais de 900 mil euros. Joaquim Martins, presidente da Junta de Valbom e Passô, também celebrou contratos com a Câmara no mesmo período, até extinguir a empresa. Vítor Mota, presidente da Junta de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, foi outro autarca que prestou serviços à Câmara, através da empresa João Moreira da Mota, Lda., num contrato de 2017, quando era sócio-gerente.

“Presidentes de Junta a faturar à Câmara do concelho é crime”

Paulo Marques, líder do CDS-PP de Vila Verde já reagiu à notícia do JN: “presidentes de Junta a faturar à Câmara do concelho é crime.”

Em comunicado enviado à redação do V, o líder centrista diz que “toda a gente com algum bom-senso e seriedade sabia disto, mas pelos visto o Supremo Tribunal Administrativo teve que vir confirmar o óbvio. Em Vila Verde a promiscuidade entre o PSD e empresários e empreiteiros políticos, ou políticos empreiteiros (nem sei bem o que são) é prática corrente e do conhecimento público. Entrega-se o dinheiro de todos a muito poucos, escolhidos a dedo pela sua lealdade e apoio.”

Paulo Marques fez as contas: mais de 5 milhões de euros nos últimos 10 anos em contratos entre a Câmara de Vila Verde e empresas de presidentes de Junta, “grande parte deles em ajustes diretos.”

Carlos Cação, presidente de Junta do Vade, que também é vice-presidente da distrital do PSD e conselheiro nacional do PSD, foi quem mais faturou à autarquia vila-verdense. As contas do centrista:

Predivalhões – Carlos Cação, atual presidente de Junta do Vade: 3.464.266,21€ (900.000,00€ em ajustes diretos).

Artur Ramos & Filhos L.da – Víctor Ramos, atual presidente de Junta de Turiz: 1.318.152,86€ (375.000,00€ em ajustes diretos).

João Moreira Mota, Unipessoal, L.da – Vítor Mota, atual presidente Junta da União de Freguesias Esqueiros, Nevogilde e Travassós: 65.080,00€

Joaquim Gomes Martins, Unipessoal, L.da – Joaquim Martins, atual presidente da Junta da União de Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho): 561.000,00€

Soares & Ferraz, Lda –  Carlos Ferraz, atual presidente Junta da União de Freguesias de Vilarinho, Barros Sande e Gomide: 312.031,52€

“Consigo enumerar uma mão cheia de empresas criadas neste concelho em nome do pai, da mãe, da irmã, irmão, do cão e do gato”

Paulo Marques remata: “neste assunto, eu faço como S. Tomé, só vendo, é que consigo enumerar uma mão cheia de empresas criadas neste concelho em nome do pai, da mãe, da irmã, irmão, do cão e do gato, para poderem continuar o propósito pelo qual estão na política e na causa pública, que mais não é que beneficiarem pessoalmente, única e exclusivamente.”

 

INVESTIGAÇÃO DE 2018 DO SEMANÁRIO V “APANHADOS NA TEIA” NA ÍNTEGRA:

Vários presidentes de junta do concelho de Vila Verde com relações ao Partido Social Democrata (PSD) estão relacionados com empresas que têm negócios em permanência com a Câmara de Vila Verde, através da prestação de serviços e da construção em obras públicas. Alguma dessas empresas estão envolvidas em contratos que totalizam milhões de euros.

Carlos Cação (Vade), Vitor Mota (Esqueiros, Nevogilde e Travassós), Vítor Ramos (Turiz) e Joaquim Martins (Valbom e Passô) são quatro exemplos de autarcas que chegaram a negociar diretamente com a autarquia, mas que, entre 2015 [Vitor Ramos] e 2017 [Carlos Cação, Joaquim Martins e Vítor Mota], se afastaram dos dados oficiais por incorrerem em perda de mandato e possível crime de corrupção passiva.

Lei Eleitoral das Autarquias Locais. Fonte : CNE

Carlos Cação foi o que mais lucrou, com a firma da qual era sócio-gerente até julho de 2017 – Pedrivalões – a arrecadar mais de um milhão e trezentos mil euros em obras públicas contratadas pelo Município. Parte desse dinheiro foi obtido através de obras em ajuste direto, sem recurso a concurso público. O autarca do Vade, representante legal nos contratos celebrados com a autarquia, deu sociedade de quotas à irmã, que é agora a representante legal, apesar de ser sócia minoritária. Em agosto de 2017, já depois de ter passado a representação para a irmã, assinou contrato em nome da Pedrivalões com a Câmara de Esposende.

Fonte: Basegov

Mas Carlos Cação não é o único associado a este tipo de esquema que é habitualmente encontrado por autarcas, em todo o país, para confrontarem o Artigo 7, ponto 2, alinea C da Lei Eleitoral dos Orgãos de Autarquia Locias, que impede qualquer candidatura aos órgãos autárquicos caso pertença à administração de uma empresa com contratos com a autarquia.

Também Joaquim Martins, presidente da Junta de Valbom e Passô, foi, até 2017, representante legal de duas firmas a Joaquim Gomes Martins, Lda e a Joaquim Gomes Martins Unipessoal, Lda- nome completo do autarca – tendo participado em pelo menos sete contratos com a Câmara. Segundo o próprio, extinguiu esta última empresa ainda durante esse ano, antes das eleições autárquicas, que venceu pelo PSD. No entanto, já é autarca daquela união de freguesias desde 2013.

Fonte: Basegov

Já em março deste ano, novo contrato surge com a empresa Susana Araújo Martins, Lda, que, segundo o Basegov, portal que disponibiliza os contratos públicos, foi criada para substituir a anterior.

Fonte: Basegov

Já Vítor Ramos, sócio da Artur Ramos e Filhos, diz ter saído da gerência em 2013, altura em que foi pela primeira vez eleito presidente da Junta de Turiz. No entanto, segundo informações públicas no Portal da Justiça, é apontado que a única mudança de órgãos sociais daquela empresa em 9 anos foi em 2015. Ficou o irmão, Francisco Ramos, como responsável legal para assinar esses contratos.

Fonte: Portal da Justiça

Outra caso, mas que nada tem a ver com obras públicas e onde o valor dos contratos é mais “humilde”, é o de Vítor Mota, presidente da Junta de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, que constituiu uma empresa com capital social de 50 euros, pouco antes das eleições de 2017, tendo assinado um contrato com a Câmara de Vila Verde para fornecer produtos químicos às piscinas do concelho.

Mais tarde, e depois de anunciar a recandidatura, alterou o representante legal da firma, que tem o nome do autarca – João Moreira da Mota, para uma familiar, celebrando novo contrato. Os dois contratos juntos ascendem a mais de 60 mil euros.

Carlos Cação / Pedrivalões

Carlos Cação – Presidente UF do Vade (c) FAS / Semanário V

Carlos Cação, presidente da União de Freguesias do Vade, foi o autarca cuja empresa a que está relacionado mais faturou com a Câmara de Vila Verde.

Num total de 17 contratos, por entre aquisição de serviços, bens móveis e de empreitadas de obras públicas, as empresas ligadas à Pedrivalões, da qual é sócio maioritário, renderam 1.999.270,21 euros por entre contratos individuais e consórcios, desde que Carlos Cação é presidente da Junta do Vade.

O primeiro contrato foi celebrado em abril de 2014, meio ano depois de ter sido eleito pela primeira vez. Foi celebrado através de ajuste direto, em representação de um consórcio, no valor de 100.000 euros, para serviço de apoio a obras no concelho de Vila Verde. Foram celebrados mais 13 contratos até junho de 2017, onde o representante legal foi sempre Carlos Cação. A partir dessa data, e novamente reeleito, foram assinados 3 novos contratos com o município, desta no nome de Rosa Brito Cação. No último contrato, celebrado a 17 de julho de 2018, a autarquia ocultou o nome do representante legal, algo que não é prática habitual neste tipo de contrato por contrariar a transparência.

Contrato de saneamento em Cervães publicado em dezembro de 2017 já assinado por Rosa Cação

Contrato assinado em julho de 2018 com o nome do outurgante da firma ocultado

O autarca do Vade, foi sócio e gerente até 10 de julho de 2017, numa altura em que cumpria o quarto ano de mandato autárquico como independente, assinando sempre como representante legal, sendo sócio-gerente, em confronto com a lei das eleições.

Em 2016 a firma Pedrivalões era uma sociedade unipessoal e Carlos Cação era o único sócio-gerente. No entanto, a partir de 2017, uma irmã passou a ser a representante legal dos contratos daquela firma, ficando ela com 100€ de quota da empresa enquanto Cação fica com 4.900€ dos 5.000 euros de capital social, conforme publicado no Portal da Justiça.

Embora tenha cessado funções como gerente e representante legal pouco depois de celebrar os contratos atrás citados, Carlos Cação acabou por assinar um novo contrato como representante legal da empresa, a 29 de agosto de 2017, com a Câmara de Esposende [PSD], para a conclusão de obras de urbanização na Apúlia, através de ajuste direto no valor de 37.970,00 euros.

Também em abril de 2017, dois meses antes de deixar de ser o representante legal, foi assinado um contrato pela Pedrivalões para “aluguer de retroescavadoras, máquinas giratórias e camiões para apoio às obras por administração direta do município de Vila Verde”.

Esse consórcio, representado por Cação, incluia ainda Joaquim Martins, presidente da Junta de Valbom e Passô, através da firma Joaquim Gomes Martins Unipessoal, Lda, até abril de 2014, e Joaquim Gomes Martins, entre dezembro de 2014 e julho de 2017.

Joaquim Martins / Joaquim Gomes Martins, Lda / Joaquim Gomes Martins Unipessoal, Lda

Joaquim Martins e António Vilela

No total, entre 2013 e 2017, já como presidente de junta, estas duas firmas, com o nome do autarca, realizaram cinco contratos com a Câmara de Vila Verde, em consórcio, que totalizaram 661.000 mil euros, segundo dados que estão públicos no portal Basegov.

Alguns desses contratos podem estar em conflito com a lei das eleições autárquicas para os dois presidentes de junta incluídos no consórcio que, geralmente concorriam através de concurso público, mas acabavam por juntar-se em consórcio depois de uma das firmas ganhar o concurso.

O primeiro contrato com a autarquia celebrado por consórcio onde Joaquim Martins pertence foi em abril de 2014, no valor de 100.000 euros, através de ajuste direto.

Contrato de ajuste direto celebrado em abril de 2014 inclui firmas de dois presidentes de junta

Contactado pelo Semanário V, Joaquim Martins diz já não pertencer a nenhuma empresa e que a que existia com o nome dele foi extinta. Garante que o contrato do consórcio não inclui a Joaquim Gomes Martins nem a Joaquim Gomes Martins Unipessoal, Lda, mas sim uma nova firma, no nome de Susana Araújo Martins, Unipessoal, Lda, que, ao que apuramos, é familiar do presidente da junta.

Numa breve pesquisa pelos contratos celebrados e disponibilizados publicamente na portaria do Governo, é possível concluir que o último contrato celebrado entre a Joaquim Gomes Martins Unipessoal, Lda e a Câmara de Vila Verde remonta a julho de 2017, em consórcio, e no valor de 173.000 euros . Em março de 2018, novo contrato de 184.300 euros foi celebrado com o consórcio à qual a nova firma pertence. No entanto, desta vez, surge com o novo nome.

Em declarações posteriores à saída desta notícia na versão impressa do Semanário V [edição 140, a 10 de outubro de 2018], o autarca nega que alguma vez tenha negociado ajustes diretos com a Câmara de Vila Verde, no entanto, e além do ajuste acima já publicado de 100.000 euros, é público ainda outros dois contratos celebrado em regime de ajuste direto em junho de 2015 e abril de 2016, no valor de 23.300 euros e o outro de 178.000 euros , que envolve novamente as firmas dos dois autarcas do norte do concelho.

Contrato de ajuste direto celebrado em abril de 2016 inclui firmas de dois presidentes de junta

Contrato de ajuste direto celebrado em junho de 2015 inclui firmas de dois presidentes de junta

Nas mesmas declarações, ao jornal O Vilaverdense, Joaquim Martins diz apenas ter faturado “cerca de 130 mil euros, sempre por concurso público”.

“Ao longo dos quatro anos, foi essa a verba faturada. Tratou-se sempre de processos ganhos em concurso público, por ter apresentado a melhor proposta, não por ajuste direto”, disse o autarca em resposta à notícia impressa no V em papel, que aquele jornal publicou sem confirmar se os valores ditos pelo autarca correspondem à realidade.

Acrescenta ainda o autarca, na mesma publicação, que “mesmo em consórcio com outras empresas, os serviços prestados não ultrapassaram os 180 mil euros, verba essa que é dividida pelas quatro empresas que compõem o referido consórcio”.

Todavia, e como já mencionado anteriormente, as duas firmas com o nome do autarca [Joaquim Gomes Martins e Joaquim Gomes Martins Unipessoal], entre 2013 e 2017, celebraram cinco contratos com a Câmara através de consórcio que ascendem aos 661.000 euros, existindo pelo menos três contratos em regime de ajuste direto que totalizam mais de 200.000 euros.

Quatro dos cinco contratos celebrados pelas empresas ligadas a Joaquim Gomes Martins

Vítor Ramos / Artur Ramos e Filho

Vitor Ramos, presidente da Junta de Turiz, é outro dos casos em que um autarca aparece envolvido em negócios particulares com a Câmara de Vila Verde. A exercer funções de sócio na empresa do pai, Artur Ramos & Filho, Lda, venceu as eleições em Turiz pelo PSD em 2013 e 2017, tendo inclusive visto camiões da empresa durante as campanhas e, no dia da eleição de 2017, para uma caravana que celebrou a vitória de António Vilela.

Camioes da Artur Ramos e Filhos no comicio de Vilela em Prado

O autarca de Turiz, ao Semanário V, afirma que não faz parte da administração da firma desde 2013, mas só deixou de ser sócio-gerente da Artur Ramos & Filho em 2015. Aquela firma de construção sediada em Turiz faturou, até hoje, mais de um milhão de euros com a Câmara de Vila Verde. Ao todo, foram celebrados nove contratos de empreitada de obras públicas, num valor global de 1.126.521,83 euros.

Contratos celebrados entre a Artur Ramos & Filhos e a Câmara de Vila Verde durante os mandatos de Vítor Ramos

O autarca comunicou cessação de funções de membro dos órgãos sociais daquela firma a 3 de setembro de 2015, a meio do primeiro mandato autárquico. No entanto, e embora tenha deixado a gerência, declarou continuar entre os sócios maioritários da empresa, com um total de quotas no valor de 100 mil euros, metade do capital social da empresa. O outro sócio maioritário é Francisco Ramos, irmão e atual gerente e quem celebrou os dois últimos contratos, por ajuste direto, com a Câmara de Vila Verde.

Contactado pelo Semanário V, Vítor Ramos desmente que a empresa tenha concorrido a qualquer contrato com a Câmara a partir de 2013. No entanto, e através de Ajuste Direto, foram celebrados pelo menos dois contratos em 2016 – um, para a instalação do saneamento na freguesia de Barbudo, no valor de 26.652,00 euros e outro, a 28 de julho de 2016, para a construção de balneários no edifício da GNR, no valor de 54.537,47 euros.

Contrato celebrado pela Câmara de Vila Verde com a ARF em 2016

Segundo contrato celebrado pela Câmara de Vila Verde com a ARF em 2016

Também foi aquela empresa que construiu o Quartel da GNR, mas, ao Semanário V, o autarca de Turiz explica que esse concurso foi feito “antes de ser eleito em 2013”. “A obra arrancou tarde mas concorri a esse concurso antes de ser presidente de junta”, alude o atual autarca que, enfatiza, “não precisa do dinheiro da Câmara para nada”. “O trabalho está a correr bem e a firma tem muitos clientes privados”, enfatiza.

Sobre ser o irmão o atual gerente, Vítor Ramos aponta que “não há nada de anormal nessa situação”. “É o mais velho e pareceu-nos lógico ficar ele responsável pela administração da empresa”, diz, garantindo nada ter a ver com o possível conflito em ser autarca.

No entanto, e embora Vítor Ramos alegue que o concurso para a construção do Quartel da GNR tenha sido feito antes de 2013, a verdade é que a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, artigo 7º, ponto 2, alínea c), aponta “inelegibilidades especiais” aos candidatos (…) gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia “não integralmente cumprido ou de execução continuada”.

Lei Eleitoral das Autarquias Locais. Fonte : CNE

A obra no quartel prolongou-se por vários anos, cabendo na “execução continuada”, mesmo que o concurso tenha sido feito antes de 2013.

Vítor Manuel Cardoso Ramos deixou de ser gerente mas está na folha de vencimento da empresa, auferindo um total de 3.035 euros por mês, o mesmo valor que Francisco Ramos, seu irmão e sócio-gerente da empresa. Já Adriano Ramos, familiar dos dois supracitados, também trabalha na empresa, auferindo um salário mais modesto. É o atual líder da JSD de Vila Verde.

Vítor Mota / JMM, Lda

Vitor Mota anunciou recandidatura pouco depois de mudar o representante da empresa

O atual presidente da União de Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, também consta de contratos assinados com a Câmara de Vila Verde, num imbróglio que levou a que o representante legal da empresa, com o nome do presidente da junta, fosse alterado para o nome de uma familiar, para evitar possíveis perda de mandato e acusação por corrupção passiva.

A empresa em questão é a João Moreira da Mota, Lda, (JMM) fundada em junho de 2017 pelo atual presidente da junta de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, que deu o próprio nome à empresa, ocultando na mesma o nome próprio pelo qual é mais conhecido por entre os eleitores [chama-se Vitor João Moreira Mota]. Dedica-se a comprar produtos químicos diretamente a uma empresa sediada em Oleiros, Vila Verde, [CORSAR], revendendo-os depois à autarquia para limpar as piscinas públicas.

No mês seguinte a fundar a empresa, o autarca, que já vai no segundo mandato e que concorreu como independente embora manifestasse apoio a António Vilela [PSD], celebrou um contrato como representante legal da dita firma, no valor de 36.370,00 euros, para serviços de “acompanhamento técnico, controlo analítico e fornecimento de produtos químicos para piscinas exteriores de Vila Verde e Ribeira do Neiva”, algo que já estava consignado no Caderno de Encargos da autarquia e assinado pelo presidente da Câmara.

Contrato celebrado entre Vitor Mota e António Vilela

O contrato foi feito sem qualquer aviso público e mais nenhuma empresa terá sido consultada em ato oficial, sendo o mesmo celebrado por ajuste direto a Vítor Mota, que ainda assinou como representante legal da empresa, três meses antes das eleições autárquicas e numa altura em que ainda não era candidato anunciado. A dita empresa onde a JMM compra os produtos, fornece o mesmo serviço a um preço mais barato.

Já durante o mês de agosto de 2017, a empresa passou a ter uma nova representante legal, uma irmã, deixando o autarca, que entretanto anunciara a candidatura, de ter qualquer relacionamento com a administração da empresa, pelo menos nos papéis.

Um segundo contrato entre a mesma empresa e a Câmara de Vila Verde foi assinada já em abril de 2018, desta vez com Paula Cristina Moreira da Mota a ser o nome que surge como outorgante no papel. Em pouco menos de um ano, a empresa mantém o capital social [50 euros] e celebra um segundo contrato, desta vez no valor de 28.710.00 euros, o que perfaz um total de 65.080,00 euros adjudicados sem qualquer tipo de concurso à empresa com o mesmo nome do presidente da junta.

Contrato celebrado entre Paula Mota e António Vilela, em abril de 2018

Desta vez, o segundo contrato foi assinado sob a premissa da empresa assegurar o “fornecimento de produtos químicos para as piscinas interiores de Vila Verde e Vila de Prado com a componente do acompanhamento técnico e controlo analítico”, ou seja, os mesmos serviços, mas em diferente ordem de prioridade.

Se o baixo valor da empresa que não sofreu alterações mesmo com um investimento de mais de 60 mil euros, deixa indícios que terá sido constituída para esse mesmo efeito, o facto de ter mudado de representante legal em agosto para o nome de Paula Cristina Moreira da Mota indica que poderá ter sido detetado em tempo útil as incompatibilidades ditadas pela lei eleitoral autárquica de que presidentes de junta não podem celebrar contratos em duração com as autarquias.

Segundo fonte administrativa da CORSAR, todos os produtos comprados pela JMM são descarregados pela própria CORSAR nas piscinas municipais, não se conhecendo qualquer outro cliente à empresa com o nome do autarca.

Carlos Ferraz, presidente de junta da União de Freguesias de Vilarinho, Barros Sande e Gomide fatura meio milhão em dois anos com a Câmara de Vila Verde – notícia Semanário V de 2019 na íntegra:

Carlos Cerqueira Ferraz, eleito em 2013 como primeiro presidente de junta da União de Freguesias de Vilarinho, Barros Sande e Gomide celebrou pelo menos oito contratos de obras públicas com a Câmara de Vila Verde, em valor total de 463.591,34€, perto de meio milhão de euros, em litígio com o artigo 7, ponto 2, alinea c) da Lei Eleitoral dos Orgãos de Autarquia Locais – que impede membros da Assembleia Municipal que sejam em simultâneo da administração ou gerentes de uma empresa de celebrar contratos públicos na autarquia onde exercem cargos.

Todos esses contratos foram celebrados pela autarquia através de ajuste direto com as duas empresas da qual Ferraz é sócio-gerente, sem recurso a qualquer concurso público. Em dezembro de 2018, Ferraz foi eleito vice-presidente da Assembleia Geral do PSD de Vila Verde.

Sócio fundador da Soares & Ferraz com o empreiteiro José Machado Soares, celebrou através dessa empresa quatro contratos com a Câmara de Vila Verde entre 2014 e 2016. Fundaram nova empresa em 2014 – Fersor -, com a qual celebrariam mais quatro contratos com a autarquia, entre 2016 e 2017. Enquanto uma empresa realizava as grandes obras no interior e no exterior do Complexo de Lazer de Vila Verde [piscinas municipais], que renderam perto de 300 mil euros, a nova empresa orientava os arranjos e construções menores no mesmo local.


Carlos Ferraz cumpriu um primeiro mandato, apenas na freguesia de Sande [2009-2013], sem celebrar qualquer contrato com a Câmara de Vila Verde. Surge a agregação de freguesias e Ferraz é o escolhido por António Vilela para a batalha de 2013. Volta a ser eleito e estende a influência a mais três freguesias. Começam aí os contactos para a celebração dos primeiros contratos que totalizam meio milhão de euros durante o segundo mandato autárquico de ambos como líderes das respetivas autarquias.

Sete contratos foram assinados meses antes das Autárquicas de 2017

A primeira publicação em Diário da República de um contrato assinado entre Carlos Ferraz e António Vilela surge já no final de 2014. A Soares & Ferraz constrói as piscinas no complexo de lazer de Vila Verde pelo valor de 149.331,10€. Não houve qualquer concurso aberto a outras empresas. A janeiro do mesmo ano, Ferraz regista no Portal das Finanças a nova empresa – Fersor -, ficando a Soares & Ferraz como detentora das quotas desta segunda empresa. É designado sócio-gerente. Segue-se um hiato de ano e meio em termos de contratos públicos para Ferraz, o mesmo tempo que leva a construir as novas piscinas de Vila Verde.

Com a obra pronta, a 9 de março de 2016, novo contrato celebrado por ajuste direto entre a Soares & Ferraz e a Câmara de Vila Verde. Um valor modesto, 9.800,00€ para reparar um aqueduto na estrada municipal que liga Barros a Aboim da Nóbrega, àrea de influência do autarca. Um mês depois, a 18 de abril de 2016, a Soares & Ferraz assina um contrato no valor de 141.040,42€ com a Câmara de Vila Verde para arranjos do exterior das novas piscinas de Vila Verde. O valor é elevado e a obra dura mais de um ano. É o derradeiro contrato da Soares & Ferraz com o município. Novamente celebrado sem quaisquer concursos.

Duas empresas, três contratos, a mesma obra

Com a segunda grande obra pública a decorrer, desta vez não houve hiato para o presidente de junta. A Fersor estava parada mas não esquecida. A 25 de maio de 2016 entra, pela primeira vez em cena. É contratualizada a “execução de espaços verdes na piscina de base recreativa de Vila Verde”. O valor pago pelo município é de 35.763,18 €. Carlos Ferraz volta a assinar contrato com António Vilela. E a 4 de julho a Fersor celebra outro contrato com a autarquia para arranjo dos vestiários nas novas piscinas por 17.175,00€. Duas empresas diferentes, três contratos, a mesma obra, o mesmo sócio-gerente que é em simultâneo presidente de junta a assinar contrato com o presidente de um município para o qual foi eleito, em incompatibilidade de funções como membro da Assembleia Municipal, segundo a lei das eleições autárquicas. Mas assina e os contratos são executados. Áí sim, segue-se nova pausa nos contratos, durante um ano.

A 21 de abril de 2017, é adjudicado, novamente sem recurso a concurso público, o prolongamento da rede de abastecimento de água na União de freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide à empresa Fersor de Carlos Ferraz, que é também presidente da junta daquela união onde realizou as obras. Celebra no mesmo dia outro contrato no valor de 39.510,00€ para “recuperação e vedação de reservatórios de água para consumo humano”, sem, no entanto, ser especificado publicamente onde ficam esses mesmos reservatórios danificados.

O Semanário V tentou ouvir Carlos Ferraz sobre a incompatibilidade, mas não obteve sucesso.

IRMÃ DE VÍTOR MOTA LEVA PROCESSO DISCIPLINAR – NOTÍCIA SEMANÁRIO V DE 2018 NA ÍNTEGRA:

Uma das empresas envolvida na “teia” de presidentes de junta que celebram contratos com a Câmara de Vila Verde exposta após trabalho de investigação jornalística do Semanário V, está no foco da Inspeção Geral das Finanças, que recomendou ao município o avanço de um processo disciplinar à proprietária da mesma empresa, irmã de um presidente de junta e trabalhadora deste município.

Falámos da firma João Moreira da Mota, Lda (JMM), criada por Vítor Mota, presidente da Junta de Esqueiros, Nevogilde e Travassós em junho de 2017, para fornecer produtos químicos às piscinas públicas do concelho de Vila Verde. A firma de Vítor Mota passou a ter como representante e gerente a irmã, Paula Mota. No entanto, Vítor Mota já havia assinado um contrato com o município, no valor de 36.370,00 euros, em julho de 2017, enquanto presidente de junta, algo que não é permitido por lei, incorrendo em perda de mandato. O segundo contrato com a autarquia, em abril de 2018,  no valor de 28.710.00 euros, já foi assinado pela irmã, deixando Vítor Mota com a “ficha limpa” após reeleição de mais quatro anos, a outubro de 2017. Ou assim crêem todos os autarcas de Vila Verde apanhados nesta “teia” exposta pelo V.

Contrato celebrado entre Vitor Mota e António Vilela

Contrato celebrado entre Paula Mota e António Vilela, em abril de 2018

Apesar da troca de representantes legais na JMM, a irmã de Vítor Mota acabou por encontrar conflitos ao acumular funções como funcionária pública e proprietária de uma empresa privada, sem que tal tivesse sido declarado perante a entidade pública empregadora, ou seja, a Câmara de Vila Verde, onde exerce funções há cerca de 20 anos como assistente operacional na área de ação educativa.

Paula Mota foi alvo de um processo disciplinar por parte da mesma Câmara de Vila Verde, sugerido pela IGF, e assinado no passado dia 16 de novembro pelo vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão de Território, Manuel Lopes, com suspensão de funções durante um período mínimo de 20 dias por não ter declarado perante a entidade empregadora pública ser proprietária de uma empresa privada, empresa essa com qual a própria Câmara de Vila Verde já havia celebrado dois contratos no espaço de um ano.

Esta sanção da Câmara perante a assistente educativa e empresária do ramo dos produtos químicos, vem no seguimento de um inquérito feito pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), que imputou à funcionária, em termos de Acusação, “existência de suficiente prova indiciária para concluir que a identificada trabalhadora, ora arguida, cometeu uma infração disciplinar ao violar os deveres gerais de prossecução do interesse público e de zelo, impostos por lei, decorrentes das funções que exerce na autarquia e cuja observância lhe é requerida para o bom desempenho e cumprimento da disciplina de organização dos serviços em que se integra”.

A irmã de Vítor Mota confirmou àquela entidade que exercia em simultâneo uma atividade privada desde o mês de agosto de 2017 na área da análise e tratamento de águas, mas alegou desconhecimento na existência de algum tipo de conflito por não declarar à entidade empregadora que era proprietária de uma empresa privada. Já os serviços municipais de Recursos Humanos referem que não têm por hábito notificar os trabalhadores sobre este tipo de acumulação de funções mas que existe um “plano de gestão de riscos e infrações conexas” que remete a “todos os trabalhadores” lembretes relativamente ao cumprimento de deveres funcionais em matéria de acumulação de funções.

A IGF pede ainda que a visada no processo disciplinar apresente prova de que cuidou de regularizar a situação, mediante a renúncia do cargo de gerente e a cedência de quota na sociedade. No entanto, a empresa que se dedica ao fornecimento de produtos químicos para a limpeza das piscinas públicas de Vila Verde, não pode regressar à esfera de quem lhe dá o nome – Vítor Mota – pois passaria a incorrer em perda de mandato como presidente de junta.

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