Vila Verde

Governo projeta nova lei que permite criar mais 600 freguesias em Portugal

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O Governo decidiu finalmente avançar com uma nova lei que vai permitir a criação de mais 600 freguesias, para um total de 3.692, avança o ‘Jornal de Negócios’, que cita fontes próximas do processo, num projeto que há muito está para arrancar, mas só agora parece ter tido o consenso das associações de municípios e de freguesias.

O gabinete do Ministério da Administração Pública, responsável por esta pasta, revelou à mesma publicação que «o diploma que irá estabelecer um regime de criação, modificação e extinção de freguesias está em fase final de preparação e aprovação», devendo ser aprovado em Conselho de Ministros até meados de outubro e o processo tem de ficar concluído a 31 de março do próximo ano, seis meses antes das autárquicas.

O novo regime prevê “a retificação de pontuais incorreções da reforma de 2013”, feita por Miguel Relvas durante o Governo de Passos Coelho. Os principais requisitos presentes na proposta do Governo serão população e área geográfica, ou ainda ter pelo menos 900 eleitores, ou 300 em zonas de baixa densidade populacional.

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