Vila Verde

Vila Verde. Moradores apontam ilegalidades à obra do continente e apresentam queixa

(c) Semanário V

Através de comunicado enviado à nossa redação, um grupo de moradores na área habitacional circundante ao local onde vai nascer o continente de Vila Verde, veio dar a conhecer alguns pontos de situações “ilegais” citadas pelos mesmos.

Situações de barulho “todo o dia incluindo fins de semana”

Escreve o representante dos moradores que: “Várias situações que estão a ocorrer na rotunda do Bom Retiro. Como sabem, autorizaram a construção de mais um hipermercado em Vila Verde, contra a vontade da população Vilaverdense.
As obras começaram, e começou o caos na zona. É vergonhoso autorizarem que as obras se realizem ao fim de semana (todos os sábados), sabendo que aquele local é uma zona habitacional e que a maioria dos habitantes (incluindo eu) querem poder aproveitar o fim de semana para descansar, sendo impossível com o barulho das obras. Quero relembrar-lhes que estão a violar o Decreto-Lei n.º 9/2007 artigo 14º, publicado no Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17, que diz: “É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:
a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;
b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
c) Hospitais ou estabelecimentos similares.”

Limpeza das vias da responsabilidade de empreiteiro e promotor da obra

REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILA VERDE, Secção VI, ARTIGO 25.º, 2.

Transcrição na integra: Áreas Confinantes com Estaleiros, diz o seguinte: a) É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras a manutenção da limpeza dos espaços envolventes à obra, conservando-os libertos de pó, terra e lama, para além da remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e canais de escoamento de águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade, bem como a sua valorização e eliminação.
b) É, igualmente, da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras de urbanização e edificação evitar que os materiais naquelas utilizados se espalhem pela via pública, desde o local da obra até ao seu destino final, durante o respectivo transporte, ficando sujeitos, para além da obrigatoriedade da limpeza de todos os arruamentos, ao pagamento de coima graduada.

Segundo o mesmo regulamento no CAPÍTULO VII, FISCALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO E SANÇÕES Secção I, o ARTIGO 44.º refere que a:

Competência para fiscalizar
1. Sem prejuízo de outras autoridades com competência estabelecida por lei, compete à Câmara Municipal e às autoridades policiais a fiscalização do cumprimento das disposições do
presente regulamento.
2. As autoridades policiais, no âmbito das suas competências, podem accionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para evitar o desaparecimento das provas.

Em conclusão, este grupo de habitantes refere que: “aguardo resposta, na esperança de que os responsáveis pelo Município de Vila Verde deixem de “fechar os olhos” e façam cumprir a lei e apliquem as devidas sanções às infrações cometidas. Espero que nos próximos sábados haja com o barulho das obras do dito hipermercado”.

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