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Recebe o ordenado mínimo? Veja os benefícios a que tem direito (IMI, IRS, Abonos)

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Isenção de IRS

Conforme consta na alínea b) do nº 1 do artigo 58º do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), os trabalhadores por conta de outrem ou pensionistas com rendimentos até 8.500 euros anuais, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte, estão dispensados de entregar a declaração de IRS.

Em 2020, ficaram isentos de retenção os contribuintes com salários inferiores a 659 euros, montante este que é definido tendo em consideração o mínimo de existência que, neste ano, está fixado nos 658,2 euros.

Saiba mais: O que significa fazer retenção na fonte?

Isenção de IMI

Um dos fatores para atribuição da isenção de IMI é o rendimento do agregado familiar. Desde 2015 que as pessoas que possuem um rendimento inferior a 15.295 mil euros anuais não pagam IMI. Este valor é equivalente a 2,3 vezes o montante anual do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

Isenção de taxas moderadoras

Conforme legislado pelo Decreto-Lei nº 113/2011, podem beneficiar da isenção de taxas moderadoras os utentes em situação de insuficiência económica, ou seja, “que integram um agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).”

Abono de família

Este apoio é uma forma de o Estado ajudar famílias mais carenciadas, numerosas ou monoparentais, a sustentar crianças e jovens que tenham a cargo, através de uma prestação social, dispensada mensalmente, paga em dinheiro.

Ação Social Escolar

Este apoio é atribuído a famílias cujo rendimento seja igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3º escalão de rendimentos considerado para a atribuição de abono de família.

Abono de família pré-natal

Mulheres grávidas com rendimento de referência igual ou inferior a 658,22 euros (1,5 x IAS) podem ter direito ao Abono Pré-natal.

Este apoio consiste numa prestação atribuída à mulher grávida a partir da 13ª semana de gestação, que visa incentivar a maternidade através da compensação dos encargos acrescidos durante o período de gravidez.

Para além destes benefícios, existem diversos outros apoios providenciados pelo Estado no sentido de ajudar famílias com dificuldades financeiras. No website da Segurança Social pode encontrar uma lista com os vários apoios disponíveis, bem como medidas excecionais aplicáveis, devido à atual crise de covid-19 que atravessamos.

Tarifa Social de Eletricidade

Se beneficiar de um apoio social (Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família, Pensão de Invalidez ou Pensão Social de Velhice) ou tiver um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficie de qualquer prestação social, pode ter direito a Tarifa Social de Eletricidade.

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