Braga

PS de Braga propõe fundo municipal de apoio a pequenos comerciantes e restauração

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Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista no Executivo Municipal de Braga propõem a criação de um fundo municipal de apoio a pequenos comerciantes e restauração. A proposta foi apresentada em sede de reunião camarária, que decorreu por vídeoconferência, na manhã desta segunda-feira.

Proposta apresentada:

Portugal e o mundo vivem uma crise profunda com a pandemia SARS-CoV-2 / Covid -19.
Em termos económicos, e pese o conjunto de medidas de apoio apresentadas pelo governo central, dois dos sectores que mais tem sofrido com as restrições para conter a propagação da pandemia são o Comércio e a Restauração.
Neste sentido, para o Partido Socialista, o Município de Braga deve ter um papel fundamental na adopção de medidas extraordinárias que visem minimizar os efeitos devastadores que esta pandemia tem quer a nível social, quer a nível económico.
Consideramos, por isso, que a implementação de um conjunto de medidas que permitam proteger os sectores económicos mais atingidos e mais vulneráveis, quer pela quebra no sector do turismo, quer pela diminuição do número de pessoas que diariamente circulam no Concelho de Braga, é de fundamental importância. Assim, propomos à Câmara Municipal de Braga:
* a criação de um Fundo, a fundo perdido, com dotação no GOP que apoie directamente as empresas e empresários em nome individual do sector do Comércio e da Restauração do Concelho de Braga, sem dívidas AT, SS e CMB e que apresentem quebras de facturação, entre janeiro e setembro de 2020, acima de 25%;
* a isenção da derrama, no ano de 2020 e 2021, às empresas e empresários em nome individual do sector do Comércio e da Restauração do Concelho de Braga, sem dívidas AT, SS e CMB e que apresentem quebras de facturação, entre janeiro e setembro de 2020, acima de 25%;
* a isenção das tarifas de água e resíduos sólidos urbanos, no ano de 2021, às empresas e empresários em nome individual do sector do Comércio e da Restauração do Concelho de Braga, sem dívidas AT, SS e CMB e que apresentem quebras de facturação, entre janeiro e setembro de 2020, acima de 25%;
* o prolongamento da isenção de todas as licenças e taxas municipais, por exemplo a licença das esplanadas, no 1º semestre de 2021 (prorrogável), às empresas e empresários em nome individual do sector do Comércio e da Restauração do Concelho de Braga, sem dívidas AT, SS e CMB e que apresentem quebras de facturação, entre janeiro e setembro de 2020, acima de 25%.

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