País

Aprovada proposta que elimina chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente

(c) Direitos reservados
Partilhe esta notícia!

proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não teve votos contra, tendo sido viabilizada com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar “números especiais de valor acrescentado com o prefixo ‘7’, para contacto telefónico dos consumidores ou clientes” ou “apenas números especiais, números nómadas com o prefixo ’30’, ou números azuis com o prefixo ‘808’” para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.

Assim os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos ‘808’ e ’30’ terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo ‘2’, dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer.

Aquele prazo de 90 dias é contado a partir da data de entrada em vigor do OE2021.

Atualmente já existe legislação que impede a utilização de linhas telefónicas com os prefixos ‘7’ ou ’30’ ou dos números azuis iniciados por ‘808’ por parte das entidades públicas e empresas prestadoras de serviços essenciais, mas o PAN considera que o diploma deixou de fora “um manancial de relações jurídicas de consumo nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário”.

O objetivo da medida foi, assim, alargar a abrangência das regras já em vigor a outro tipo de situações.

As votações na especialidade arrancaram na sexta-feira e decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.

A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

Comentários

topo