Vila Verde

Nove meses depois, Câmara de Vila Verde aprova medidas para apoiar comércio e famílias

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De forma a mitigar as consequências graves que a pandemia Covid-19 introduziu no tecido empresarial e na vida dos vila-verdenses, a Câmara Municipal de Vila Verde aprovou esta manhã de quinta-feira, um conjunto extraordinário de 20 medidas na área social e económica para ajudar os munícipes e as empresas vila-verdenses a ultrapassar este momento difícil. Muitas destas medidas tinham sido apresentadas pelo Partido Socialista e recusadas pelo executivo PSD numa primeira reunião. As medidas deveriam ter sido apresentadas na reunião de câmara que foi adiada devido às buscas da PJ na Câmara Municipal de Vila Verde.

PACOTE MEDIDAS APOIO COVID-19
ÁREA SOCIAL

1– Isenção do pagamento de todas as rendas habitacionais de natureza social, relativas ao mês de dezembro deste ano e durante o 1º trimestre de 2021;
2 – Conceder, a título excecional, um subsídio extraordinário a todas as IPSSs para fazer face às despesas de higienização e compra de equipamentos de proteção individual;
3 – Assegurar, quando solicitado pela Autoridade de Saúde, a realização dos testes de despistagem da Covid 19 aos utentes das Estruturas Residenciais para as Pessoas Idosas (ERPI) nas instalações da respetiva instituição;
4 – Em articulação com a Segurança Social proceder à despistagem periódica e sistemática, mediante a realização dos testes rápidos de antigénio para a despistagem da Covid-19, a todos os colaboradores das ERPI;
5 – Disponibilizar recursos humanos e materiais para apoiar a Autoridade de Saúde na sua atividade de controlo da pandemia;
6 – Proceder à entrega no domicílio, em colaboração com as Juntas de Freguesia, das prescrições médicas e dos medicamentos, aos mais idosos e aos doentes crónicos de risco;
7 – Prover o fornecimento regular e em contínuo de todos os materiais de proteção às Escolas e a todo o pessoal ao serviço da educação nos estabelecimentos da competência do Município;
8 – Assegurar cabazes de alimentos a um conjunto de famílias sinalizadas e com maior vulnerabilidade social, assim como prestar o apoio através das lojas sociais do Município;
9 – Continuar a assegurar as linhas de atendimento telefónico (pelos números 253 323 002 / 926 288 134 / 926 288 138) para apoio psicológico e social resultante da pandemia;
10 – Aquisição de máscaras e material de proteção para as famílias com dificuldades económicas;

ÁREA ECONÓMICA

11 – Isenção de 60% da faturação relativa ao mês de Dezembro e 1º trimestre de 2021 para as tarifas fixas e variáveis aplicáveis aos serviços de água, saneamento e resíduos, para os consumidores que desenvolvem atividades de comércio e serviços cujas superfícies dos estabelecimentos tenham até 200 m2 de área, podendo, no caso da restauração ser ultrapassado este limite (benefício aplicado mediante a apresentação do requerimento);
12 – Isenção total das tarifas fixas e variáveis de água, saneamento e resíduos a todos os consumidores domésticos que beneficiem do tarifário social, até ao limite de 20m3, durante os meses de dezembro e no 1º trimestre de 2021;
13 – Alargamento do prazo para pagamento voluntário da faturação dos serviços de água, saneamento e resíduos até 45 dias;
14 – Isenção total das taxas de ocupação de espaço público, durante o ano de 2021, para instalação de mobiliário urbano, toldos e publicidade, para todas as empresas de restauração, comércio e serviços sedeadas no concelho de Vila Verde cuja superfície comercial não exceda os 200 m2 (podendo este limite ser ultrapassado no caso da restauração);
15 – Isenção total das taxas de ocupação do espaço público e de lugares de estacionamento não concessionado para alargamento e instalação de esplanadas durante o ano de 2021;
16 – Concessão de benefícios fiscais para apoio ao investimento e a criação de novos postos de trabalho para novos investimentos empresariais discriminando-se positivamente as micro e pequenas empresas bem como os jovens empresários em sede de IMI para o ano de 2021;
17 – Concessão de benefícios fiscais para apoio ao investimento e a criação de novos postos de trabalho em sede de IMT;
18 – Concessão de benefícios fiscais para apoio ao investimento e a criação de novos postos de trabalho em sede de Derrama e Taxas Urbanísticas;
19 – Estabelecer uma parceria com a Associação Empresarial Vale do Homem (AEVH) no sentido de se desenvolverem ações e campanhas de promoção e apoio ao comércio local;
20 – Isentar 50% do pagamento das rendas no mês de dezembro e durante o 1º trimestre de 2021 aos estabelecimentos afetos ao comércio, restauração e serviços, cujas lojas sejam propriedade do Município.

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