Vila Verde

O dia em que Vilela tentou “amordaçar” o V e perdeu… na justiça

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O caso remonta a 14 de fevereiro de 2017. António Vilela fora detido pela Polícia Judiciária (PJ) de Braga no âmbito de suspeitas do Ministério Público (MP) de vários crimes de corrupção e prevaricação devido ao negócio da alienação dos direitos da Escola Profissional Amar Terra Verde (EPATV) do público para o privado. João Nogueira, diretor da escola, também fora detido neste dia.

António Vilela está indiciado por suspeitas de crime de corrupção (punível com prisão de dois a oito anos), prevaricação (punível com prisão de dois a oito anos), participação económica em negócio (punível com prisão até cinco anos e multa de 50 a 100 dias) e abuso de poder (cuja pena pode ser de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias).

António Vilela é acompanhado ao tribunal pelos agentes da Polícia Judiciária, um dia após a sua detenção a 14 de fevereiro de 2017 © Semanário V

António Vilela e João Luís Nogueira encontravam-se proibidos de estabelecer qualquer tipo de contacto direto, contacto com a EPATV ou com o deputado Rui Silva (PSD), considerado “suspeito” na visão da juíza que leu as medidas de coação aos arguidos. Termo de identidade e residência e apreensão de passaporte estavam também entre as medidas de coação.

O capital social da escola era detido, a 100%, pelas câmaras de Vila Verde, Amares e Terras de Bouro, mas em 2013, e na sequência da lei 50/2012, aqueles municípios decidiram alienar 51 por cento da sua participação. Foi aberto concurso público para a alienação, tendo apenas concorrido a empresa Val d’Ensino, criada exclusivamente para o efeito, em janeiro de 2013, tendo sido todo o processo de privatização considerado “muito nubloso” pela oposição. “Vários grupos levantaram o caderno de encargos mas no final apareceu só um concorrente. Mas tudo foi publicitado devidamente”, garantiu Rui Silva ao Semanário V.

Em 2013, o vereador centrista Daniel Cerqueira solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) uma “fiscalização” da decisão tomada em reunião de executivo municipal, da venda de 51% da EPATV à cooperativa Val d’Ensino, fiscalização que poderá estar na origem da investigação a António Vilela e João Nogueira.

Os municípios de Vila Verde, Amares e Terras de Bouro colocaram à venda 51% do conselho de administração da EPATV, em maio de 2013 indicando que a escolha do “investidor” foi feita por “elementos dos três municípios” e que “ao referido concurso público apenas concorreu uma única proposta, a qual (…) foi validada unanimemente pelo júri do concurso.

A proposta veio da Val d’Ensino, de João Luís Nogueira, nome que suscitou polémica no seio da Assembleia Municipal, nas bancadas do CDS-PP através de Daniel Cerqueira e também do PS. O vereador do CDS-PP, em conjunto com deputados e vereadores da oposição indicavam que a Val d’Ensino “detinha mil euros de capital social e tinha sido criada há oito dias” não assegurando condições para concorrer. A “denúncia” ficou lavrada em ata municipal e seguiu para a PGR.

Cronologia das notícias do Semanário V:

14 de fevereiro de 2017 – noticiamos que António Vilela tinha sido detido pela PJ.

13 de setembro de 2017 – noticiamos que o Ministério Público mantinha as medidas de coação a António Vilela.

20 de setembro de 2017 – noticiamos que António Vilela, apesar de continuar arguido, já não estava com o passaporte apreendido.

Notícias no Semanário V a 13 de setembro de 2017 leva António Vilela a querer “amordaçar” o jornal na justiça

Na edição impressa do Semanário V Nr. 87, a 13 de setembro de 2017, publicamos a notícia com o título “Tribunais. Ministério Público mantém medidas de coação a António Vilela”, que aqui replicamos:

A notícia caiu como uma bomba no seio do núcleo duro do PSD. Vilela já conhece a decisão há vários dias mas terá guardado para si a decisão da justiça. A situação está criar desagrado a muitos simpatizantes do PSD, uma vez que, supostamente, os dirigentes locais do PSD teriam dado garantias que o processo estava encerrado. Passados seis meses do Presidente de Câmara ter sido detido pela Polícia Judiciária (PJ), chegado o prazo em que o MP tinha que reapreciar o processo, e obrigatoriamente tomar uma decisão sobre o mesmo, as autoridades judiciais decidiram manter inalterados todos os pressupostos da detenção efetuada em fevereiro. Esta decisão acontece depois da reapreciação do processo em maio deste ano e a não revisão das medidas impostas a António Vilela confirmam a manutenção dos fortes indícios que levaram à sua detenção. António Vilela está indiciado por suspeitas de crime de corrupção (punível com prisão de dois a oito anos), prevaricação (punível com prisão de dois a oito a nos), participação económica em negócio (punível com prisão até cinco anos e multa de 50 a 100 dias) e abuso de poder (cuja pena pode ser de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias).

O MP decidiu não rever as medidas de coação. António Vilela continua sem passaporte, supostamente por existir perigo de fuga, está com termo de identidade e residência e proibido de contactar com Rui Silva, considerado como “suspeito” no processo, presidente do PSD de Vila Verde e deputado à Assembleia da Republica. O processo, estará relacionado com o negócio da Escola Profissional Amar Terra Verde e com a concessão do estacionamento à empresa Sociparque O processo, relacionado com o negócio da Escola Profissional Amar Terra Verde (EPATV) e a Sociparque, continua em segredo de justiça. No entanto, e como foi possível apurar pelo V, Rui Silva, presidente do PSD de Vila Verde e deputado no hemiciclo, prepara-se para ver a imunidade política levantada na Assembleia da República. Pois na altura dos factos, que levaram à detenção de João Luís Nogueira, presidente da EPATV, e do edil António Vilela, Rui Silva, que era vice na
câmara na altura da venda, foi confirmado pela PJ e tribunais como “suspeito” no despacho judicial.

A situação de Vila Verde está a criar grandes incómodos ao PSD nacional, o que tem dificultado a vinda de Passos Coelho a Vila Verde por não quer ser associado a candidatos a contas com a justiça. O V sabe que está a ser estudada uma solução alternativa a Passos Coelho, que poderá passar por uma segunda figura do partido. No seio do PSD nacional são conhecidas posições públicas de “notáveis”, como Marques Mendes, considerando “uma vergonha” para a democracia e uma “atitude chocante” para o comum dos cidadãos que políticos causados, pronunciados ou condenados judicialmente por crimes graves – como corrupção – “possam impunemente ser candidatos a eleições”, disse Marques Mendes à Lusa.

António Vilela deu início então a um processo crime pela prática de um crime de difamação agravado, contra o diretor do Semanário V, Paulo Moreira Mesquita, contra o jornalista Fernando André Silva e contra a empresa proprietária do jornal, a Press F1 Lda. Para Vilela era falso que tinha o passaporte ainda apreendido e que “a notícia [terá caído] como uma bomba no seio do núcleo duro do PSD. Vilela já [conhecia] a decisão há vários dias mas terá guardado para si a decisão da justiça”

Alegava Vilela que “através de artigos de imprensa” o Semanário V “divulgou factos falsos”. Segundo a acusação de Vilela “constata-se, sem margem para equívocos, que aquelas notícias constituíam um – inusitado – conjunto de mentiras, e que foram publicadas com a exclusiva intenção de denegrir a imagem do Assistente [Vilela], abalando o seu prestígio, honra e bom nome, tudo com o inequívoco intuito de fragilizar e macular a sua imagem pessoal e, em especial, prejudicar a sua candidatura eleitoral às eleições autárquicas que iriam ter lugar a breve trecho.”

Processo é arquivado em Vila Verde. Vilela, inconformado, recorre para Braga

Em fase de inquérito, nos serviços do Ministério Público de Vila Verde, foi proferido o despacho de arquivamento do processo. António Vilela não concordou, e recorreu para o Tribunal de Braga.

Na fase de instrução no Tribunal Judicial de Braga, estava o procurador Ramiro Santos e a juíza Ana Paula da Cunha Barreiro.

Ficou confirmado que Vilela é arguido no processo, no âmbito do Inquérito nº 296/13.8TAWD, que corre os seus termos na 1ª Secação do JIC do Tribunal de Braga. Adianta ainda que,” por despacho proferido a 13 de setembro pela juíza de instrução, relativo à (re)análise das medidas de coação, veio a extinguir-se as medidas de coação, à exceção do TIR, ou seja, exatamente no mesmo dia em que foi publicada a notícia no Denunciado Semanário V.” Confirmou-se ainda que António Vilela apenas tomou conhecimento deste despacho a 15 de setembro (dois dias após a notícia do V).

A juíza confirmou, na fase instrutória, que Vilela estava “fortemente indiciado pela prática de um crime de corrupção passiva, um crime de prevaricação, um crime de participação económica em negócio” e ainda “um crime de abuso de poder.”

Lê-se ainda no despacho de instrução que “até ao momento o Ministério Público não deduziu acusação e promove a extinção das medidas de coação, afirmando terem deixado de existir os perigos que foram identificados e que pelas medidas de coação foram ao tempo da aplicação acautelados. […] Nesta situação – criminalidade altamente organizada – o prazo de duração máxima das medidas de coação aplicadas aos arguidos é de 6 meses.”

Estava então patente que as medidas de coação aplicadas se extinguiram a partir de 15 de agosto de 2017. Adianta a juíza que “ou seja, no dia 13 de setembro as medidas de coação aplicadas ao assistente [António Vilela] ainda estavam em vigor – embora não juridicamente, o que ainda não era conhecido do jornalista – não há qualquer falsidade. Os autos de inquérito encontravam-se em segredo de justiça, donde, não teria o jornalista subscritor da notícia conhecimento do desenrolar do processo.”

A juíza confirma que Vilela só teve conhecimento da extinção das medidas de coação a 15 de setembro: “até porque o próprio assistente admite que só no dia 15 de setembro soube que as medidas de proibição e imposição de condutas foram declaradas extintas (embora com efeitos retroativos).”

Diz a juíza que “não deixa de ser verdadeira a notícia no seguinte excerto: ‘(…) António Vilela continua sem passaporte supostamente por existir perigo de fuga, está com termo de identidade e residência e proibido de contactar com Rui Silva (…).’, porque era essa a situação a 13 de setembro.”

No entender da juíza, esta parte da notícia não seria verdadeira: “A notícia caiu como uma bomba no seio do núcleo duro do PSD. Vilela já conhece a decisão há vários dias mas terá guardado para si a decisão da justiça. A situação está criar desagrado a muitos simpatizantes do PSD, uma vez que, supostamente, os dirigentes locais do PSD teriam dado garantias que o processo estava encerrado. Passados seis meses do Presidente de Câmara ter sido detido pela Polícia Judiciária (PJ), chegado o prazo em que o MP tinha que reapreciar o processo, e obrigatoriamente tomar uma decisão sobre o mesmo, as autoridades judiciais decidiram manter inalterados todos os pressupostos da detenção efetuada em fevereiro. Esta decisão acontece depois da reapreciação do processo em maio deste ano e a não revisão das medidas impostas a António Vilela confirmam a manutenção dos fortes indícios que levaram à sua detenção.”

Para a juíza Ana Barreiro “não é verdade que tenha havido uma decisão da justiça recente de que o assistente [António Vilela] tenha tido conhecimento que mereça o tratamento que o jornalista lhe dá.” Por este parágrafo apenas, entendeu a juíza que Paulo Moreira Mesquita teve “a intenção de denegrir a imagem do assistente, abalando a sua honra, bom-nome e prestígio.”

Relativamente à edição do V na semana seguinte, entende a juíza que “foi resposta a verdade”, ao “relatar que, afinal, no mesmo dia em que havia sido publicada a notícia da continuação das medidas de coação (a 13 de setembro), o juiz veio extingui-las, o que veio a ser notificado ao arguido [António Vilela] no dia 15 de setembro.” A juíza ressalva que o “Semanário V teve a preocupação de, no dia 20 de setembro, esclarecer e, sobretudo atualizar, a situação processual que havia sido noticiada oito dias antes. Assim, sendo verdadeira a notícia do dia 20 de setembro (…) não podem ter a virtualidade de ofender o arguido, muito menos macular a sua imagem.”

António Vilela contestava também a publicação de uma lista de processos onde era interveniente

Processos em que António Vilela estava como interveniente © Semanário V

Para a juíza, “o quadro publicado pelos arguidos reflete a realidade jurídica do assistente [António Vilela] e tem a seguinte legenda: ‘processos em que António Vilela é interveniente’. Inexiste qualquer inverdade na notícia, não é produzido qualquer juízo de valor sobre o assistente“. Só António Vilela “consegue ler na notícia e quadro publicado factos e juízos que mais ninguém lê.”

Diz ainda a juíza que lhe parece “inquestionável o interesse legítimo da notícia, precisamente atento ao momento eleitoral.”

Apesar de tudo que leu até aqui, a juíza decidiu pronunciar Paulo Moreira Mesquita pelo crime de difamação agravado.

Tribunal da Relação de Guimarães perentório: “a notícia em causa era verdadeira”

Paulo Moreira Mesquita, não conformado, apresentou recurso no Tribunal da Relação de Guimarães.

Lê-se no acórdão proferido no Tribunal da Relação de Guimarães, que transitou em julgado no passado dia 7 de dezembro, que importava “saber se os factos publicados pelo arguido no Semanário V, no dia 13 de setembro de 2017, correspondem ou não à verdade, e se estão ou não suscetíveis de ofender a honra e consideração devidas ao assistente, enquanto pessoa que exercia funções públicas – presidente da Câmara Municipal de Vila Verde – e novamente, naquele momento, candidato às mesmas funções.” O Tribunal foi perentório: “parece-nos, no entanto, que o recorrente tem razão”.

Na análise na Relação lê-se que “salvo o devido respeito por opinião contrária, parece-nos que na sua essencialidade aquela notícia era verdadeira quando foi publicada, no dia 13 de setembro de 2017, e que no dia seguinte, 14 do mesmo mês e ano, o arguido [Paulo Moreira Mesquita] ainda não sabia nem tinha obrigação de saber que as medidas de coação tinham sido aplicadas ao arguido [António Vilela] tinham sido alteradas precisamente no dia em que a notícia foi publicada no Semanário V, ou seja, 13 de setembro de 2017.”

Adianta ainda que “é verdade que as medidas de coação aplicadas ao arguido se mantinham quando a notícia foi publicada, designadamente o termo de identidade e residência, apreensão do passaporte e proibição de contactos, tendo sido alteradas nesse dia, mantendo-se apenas o termo de identidade e residência. Na notícia não se afirma que as medidas de coação tinham sido recentemente mantidas, o que se afirma é que essas medidas tinham sido mantidas sem qualquer alteração quando foram reapreciadas.”

In dubio pro reo

Relativamente ao conteúdo da notícia que fez com que, em fase de Instrução, a juíza de Braga tenha pronunciado Paulo Moreira Mesquita pelo crime de difamação agravada, a Relação de Guimarães não tem dúvidas: in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu).

Diz a Relação que “quanto aos restantes factos constantes no referido artigo, designadamente se a notícia caiu como uma bomba e se a situação está a criar desagrado a muitos militantes do PSD e se os dirigentes locais teriam, supostamente, dado garantias que o processo estava encerrado, não há nos autos quaisquer provas de que sejam ou não verdadeiros pelo que aqui terá de ser dar o benefício da dúvida ao arguido, aplicando-lhe o princípio do in dubio pro reo. De qualquer modo, mesmo que estes factos não sejam verdadeiros, parece-nos que são atípicos e que não revestem relevância jurídico-criminal, inserindo-se antes a liberdade de expressão e no direito à crítica, resultante da luta política que no momento se vivia, em plena campanha para as eleições autárquicas.”

Relação dá razão ao despacho de arquivamento de Vila Verde

O Tribunal da Relação diz que o despacho de arquivamento do inquérito foi bem fundamentado. “O despacho de arquivamento do inquérito fundamentou, em nossa opinião, muito bem os motivos por que não deduzia acusação contra os arguidos, citando vária jurisprudência tanto dos tribunais portugueses como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, posição com que concordamos inteiramente”.

O Tribunal da Relação contraria assim o Tribunal Judicial de Braga afirmando que a repetirem-se “esses factos” em julgamento, não resultaria num “juízo de probabilidade mínima razoável de condenação do arguido pela prática do crime que lhe é imputado”.

Em face a todo o exposto, considerou a Relação que “no essencial, a notícia em causa era verdadeira” pelo que dá razão ao arguido Paulo Moreira Mesquita.

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