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Ferro quer saber se é constitucional projeto do Chega sobre lei da nacionalidade

(c) LUSA
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No parecer, Ferro Rodrigues alegou ter dúvidas constitucionais em alguns aspetos do projeto de diploma do deputado André Ventura, nomeadamente quanto ao artigo da Constituição que “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”.

O Chega propõe, entre outras medidas, a perda da nacionalidade portuguesa a quem a seja definitivamente condenado a “penas efetivas superiores a cinco anos”.

O projeto de lei defende ainda a perda da nacionalidade de pessoas que se naturalizem e mantenham outra, caso “ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a História nacional e os seus símbolos nacionais”.

No seu despacho, Ferro Rodrigues cita os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira que defendem que a Constituição “não faz a distinção entre cidadãos originalmente portugueses e cidadãos naturalizados, para qualquer efeito”.

E alega que o Regimento da Assembleia da República determina que “não são admitidos projetos ou propostas de lei” que “infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”. Com este pedido, Ferro Rodrigues quer que comissão “emita parecer sobre a constitucionalidade” do projeto, antes de decidir se a admite ou não.

As dúvidas constitucionais já levaram o presidente da Assembleia a travar vários diplomas do Chega como o da castração química, a limitação do cargo de primeiro-ministro a quem tem a nacionalidade portuguesa de origem, o referendo para a redução do número de deputados ou a proposta de haver um máximo de 12 ministérios no Governo.

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