Vila Verde

Vila Verde. Assembleia Municipal adiada “por falta de pontos propostos pela câmara”

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O Presidente da Assembleia Municipal de Vila Verde (AMVV) Carlos Arantes através de comunicado a que acedeu o Semanário V, deu conhecimento aos membros da Assembleia Municipal de Vila Verde, que a sessão ordinária de abril seria adiada.

Escreve o Presidente da AMVV “como é consabido, o mês de Abril, no seio das obrigações legais, é o mês da segunda sessão do órgão deliberativo, destinada essencialmente a uma concreta agenda, definida por imposição legal, nos termos seguintes: “A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, (…) , salvo o disposto no artigo 61.º” – cf. o disposto no artigo 27.º, Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. A Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, veio permitir o seguinte: “As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar -se até 30 de junho de 2020” – cf. o artigo 3.º, nº 1, do sobredito diploma. Mais ainda, “a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, (…) fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável” – cf. o nº 2.
Em momento posterior, e em alteração àquele diploma, a Lei nº 28/2020, de 28 de julho, veio alargar, aquela referida data, passando a dispor o seguinte: “Até 31 de dezembro de 2020, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância” – realce nosso.

Reunião sem pontos propostos pela Câmara Municipal

No mesmo comunicado, Carlos Arantes refere ainda que “é certo que a sessão da Assembleia Municipal de Abril não está apenas adstrita a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior, mas sim, também, à apreciação e escrutínio de outros assuntos de expediente normal do Município relacionados com o agendamento normal das Assembleias Municipais. Contudo, considerando o exposto, considerando que o executivo não apresentou outros pontos de ordem de trabalho até à presente data ao órgão deliberativo, e, considerando que certamente usou da prerrogativa atribuída pelo artigo 132.º, nº 2 da Lei do Orçamento de Estado para 2021, a mesa vem comunicar a todos os digníssimos membros, que, a sessão da Assembleia Municipal de Abril de 2021, para os fins vertidos no artigo 27.º, Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, não se realizará, sendo naturalmente relegado para sessão do órgão deliberativo que se seguirá”.

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