Vila Verde

“O Poder Local é parte integrante do regime democrático”, CDU de Vila Verde

(c) Município de Vila Verde
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O Município de Vila Verde assinalou o dia da liberdade com o hastear das bandeiras numa cerimónia simples e simbólica nos Paços do Concelho. Ao longo do dia, através da página oficial do município são transcritos os discursos dos partidos com assento na Assembleia Municipal de Vila Verde.

Discurso da Bancada Parlamentar da CDU
Assembleia Municipal de Vila Verde na íntegra

Por ocasião do aniversário da Revolução de Abril

A Revolução de Abril constitui uma realização histórica do povo português, um acto de emancipação social e nacional.

O 25 de Abril de 1974, desencadeado pelo levantamento militar do Movimento das Forças Armadas (MFA), logo seguido de um empolgante levantamento popular, transformou profundamente toda a realidade nacional. Culminando uma longa e heróica luta, pôs fim a 48 anos de ditadura fascista e realizou profundas transformações democráticas, restituiu a liberdade aos portugueses, consagrou direitos, impulsionou transformações económicas e sociais.

O Poder Local é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder. É uma conquista que viu consagrada na Constituição da República os seus princípios. Um Poder Local amplamente participado, plural, colegial e democrático, dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira.

A ampla participação popular e o intenso trabalho realizado pelas comissões administrativas, logo após o 25 de Abril, teve consagração com as primeiras eleições livres para os órgãos das autarquias locais, em Dezembro de 1976. O Poder Local Democrático afirmou-se operando profundas transformações sociais e com importante intervenção na melhoria das condições de vida das populações e na superação de enormes carências, nalguns casos até, excedendo em larga medida as suas competências.

Comemorar Abril, relevando o que o poder local representa enquanto conquista desse momento ímpar da nossa história colectiva, exige que se lhe reconheça as condições para o exercício das suas atribuições e competências.

Não basta tecer elogios ao poder local sem que se lhe atribuam os meios indispensáveis à sua autonomia e os recursos para o pleno exercício das suas responsabilidades.

Não basta repetir loas à descentralização e, ao mesmo tempo, manter bloqueada a criação das regiões administrativas que, 45 anos depois de estar consagrada constitucionalmente, está por cumprir.

Não basta enaltecer a capacidade de realização das autarquias quando se tem em vista transferir competências sem meios financeiros correspondentes num processo que é, sobretudo, de desresponsabilização do Estado por funções que lhe competem e de transferência de encargos para as autarquias. Não basta falar das vantagens de proximidade quando se quer alijar responsabilidades centrais e, ao mesmo tempo, teimar em manter por repor e devolver ao povo as mais de mil freguesias liquidadas contra a vontade das populações.

As comemorações da Revolução de Abril, no ano em que se assinalam os 45 anos da Constituição da República, devem ser um momento para afirmar o Poder Local e o que ele representa de espaço de realização de direitos e aspirações populares. Um momento de afirmação da democracia, tanto mais actual quanto se desenham e se assumem abertamente projectos reaccionários e antidemocráticos.

Comemorar Abril é também, nas actuais circunstância, fazer uma afirmação de confiança no futuro, mostrar que a vida pode e deve prosseguir criando todas as condições de prevenção e protecção, apontar o sentido de vivência colectiva, de partilha e de participação como indispensáveis à realização humana e à felicidade.

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