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PAN indignado com a falta de atuação das autoridades em ‘pocilga’ em Famalicão

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A Comissão Política Concelhia do PAN mostra-se indignada com o total desprezo pela população de Fradelos que continua a denunciar os sucessivos episódios de maus cheiros provenientes de uma exploração suinícola e sobres as quais quer a DRAP-N quer a Câmara Municipal nada têm feito.

Este caso, que remonta a 2016, agravou-se nos últimos três anos e constitui por si só um incumprimento ao Decreto-Lei nº 81/2013 de 14 de junho, uma vez que o mesmo, na sua atual redação, e que aprova o novo Regime Exercício Atividades Pecuárias (REAP), consagra nos seus artigos que “o produtor deve orientar a sua atividade de forma equilibrada, adotando medidas de prevenção e controlo no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar pessoas, animais, bens e ambiente, no respeito pelas normas de bem-estar animal, na defesa sanitária dos efetivos e das populações animais e na prevenção de risco de saúde pública e para o ambiente.” Estabelecendo ainda que o produtor deve “promover a utilização das melhores técnicas disponíveis, nos princípios da ecoeficiência e que garantam o bem-estar dos animais presentes na exploração e minimizem a formação de odores e a propagação de insetos e roedores, bem como dos demais impactes ambientais negativos”.

Ora, o partido lembra que desde o início de 2020 tem vindo a acompanhar este assunto e foram várias as perguntas que dirigiu ao Governo, através do Grupo Parlamentar e paralelamente, à Câmara Municipal. Já este ano a estrutura local do partido juntamente com a Deputada à Assembleia da República, Bebiana Cunha, reuniu com a população sendo que os testemunhos reforçaram a urgência na resolução deste problema.

“O PAN não vai desistir desta população, a quem lhe foi negado o direito a um ambiente sadio. Estamos a falar da saúde das pessoas e isto deveria ser a principal preocupação das entidades responsáveis.” refere Sandra Pimenta, candidata à Câmara Municipal acrescentando que “Só este ano, temos conhecimento que mais de 60 denúncias foram realizadas pela população. Quando é que isto terá a atenção da Câmara Municipal?”

Dos vários documentos a que o PAN Famalicão teve acesso, e esclarecimentos prestados pelas entidades competentes é notório que a esta empresa não lhe é exigido que cumpra a lei. “A DRAP-N, entidade fiscalizadora, não exige a adoção das melhores técnicas disponíveis, não coloca a hipótese de suspender a atividade e pior ainda considera licenciar o aumento da produção, quando deveríamos estar a falar em redução_.” afirma Sandra Pimenta. Por outro lado, “choca-nos_ ver uma Câmara Municipal completamente refém dos interesses económicos, que colocam em causa a saúde das pessoas. Lembro que este executivo além de ter licenciado a construção de um pavilhão ainda sem as devidas licenças ambientais, cedeu um conjunto de isenções nomeadamente uma redução de 31% na taxa de licenciamento, e uma redução de IMI de 31% válida por 5 anos.”

O partido lamenta, igualmente, que sobre este assunto a junta de freguesia nada tenha a dizer e inclusive que não tenha diligenciado, com a mesma prontidão que o fez em relação à Pateiras do Ave, uma alargada discussão sobre o assunto e instando as autoridades competentes a agir.

“Para nós é inexplicável a criação de entraves à criação de uma zona protegida e a completa inação relativamente a esta situação” refere a candidata

A Comissão Política Concelhia, atendendo ao elevado número de queixas que tem recebido, aos constantes apelos dos cidadãos e cidadãs e perante o grave problema de saúde pública solicitou em junho uma reunião de urgência ao Presidente da Câmara mas até ao momento não recebeu qualquer resposta.

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