Vila Verde

“Fraude à Lei”. Câmara de Vila Verde “ensina” como contornar a lei nos ajustes diretos

Partilhe esta notícia!

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) fez uma auditoria ao Município de Vila Verde, e as conclusões são arrasadoras para o executivo social-democrata.

Autarquia coloca em causa a transparência na prossecução do interesse público

A questão principal da IGF era simples: “A utilização de recursos públicos na área da contratação pública respeitou os princípios da legalidade, da concorrência e da transparência?”

Ao consultar o o despacho a que o Semanário V teve acesso, não restam dúvidas: o Município de Vila Verde apresenta “fragilidades ao nível dos procedimentos de contratação pública, suscetíveis de colocar em causa a exigível promoção da concorrência e transparência, bem como na prossecução do interesse público.”

Na ação de controlo realizado pela inspetora Teresa Cardoso ao Município, o IGF chegou à conclusão que, no âmbito de procedimentos de ajuste direto para a celebração de contratos e empreitadas de obras públicas, a Câmara Municipal de Vila Verde “convidou, ao arrepio do previsto no disposto no nr. 2 do art. 113º do Código dos Contratos Públicos (CCP), empresas para a execução de obras públicas com o mesmo ou idêntico objeto e com sócios e/ou administradores comuns, pelo que só formalmente se apresentavam como entidades distintas, não observando, assim, os princípios da concorrência e transparência.”

Auditoria ao Município de Vila Verde pela Inspeção-Geral de Finanças © Semanário V

A auditoria surge no seguimento de uma notícia avançada em exclusivo pelo Semanário V, em outubro de 2018, onde noticiávamos a existência de uma participação ao Tribunal de Contas em que o Município de Vila Verde foi acusado de realizar adjudicações a empresas que teriam diferentes identidades, mas representadas pelos mesmos agentes económicos.

Conforme o exposto na participação, as adjudicações recaíram “sobre empresas diferentes em termos teóricos, mas na prática constituíram contratos outorgados, na maioria das situações, pelos mesmos agentes e pelo presidente de Câmara”, na altura, António Vilela. No documento são apontadas várias empresas que realizaram obras para o Município, cujo gerente é o mesmo da empresa Martins & Filhos S.A.. Empresa esta que foi convidada a fazer a empreitada “Pavimentação da Avenida da Igreja em Gême” pelo preço base de 18.880 euros.

Na análise recente do IGF, apurou este organismo que, no caso dos ajustes diretos à empresa Martins & Filhos e Martins Prestige II, que algumas empresa com idêntico objeto social, ainda que com designação e número de identificação fiscal diferentes, integravam nos seus órgãos sociais e/ou de direção/gestão, pessoas com “identidade total ou parcialmente similar, sendo coincidente inclusive o endereço das respetivas sedes sociais”. Por outras palavras, as mesmas pessoas geriram empresas diferentes da mesma área de negócio.

Adianta o IGF que a relação ao primeiro conjunto de empresas, os dois contratos com a empresa CAVEZ Sociedade Imobiliária Lda, foram celebrados, apesar de já terem sido adjudicados, por ajuste direto, à empresa Martins Prestige II, com sócios comuns àquela, que excediam o limite legal “da contratação pública por ajuste direto. Quanto ao segundo conjunto de empresas, por idênticas razões, o contrato indicado em último lugar, no montante de 23.600 euros também foi adjudicado, apesar dos contratos anteriores já excederem o limite legal, diz o IGF.

“Fraude à Lei”

O IFG é perentório: os serviços do Município deveriam ter-se informado, antes do convite, sobre os verdadeiros “donos” das empresas com as quais iria celebrar contratos e que, em relação às empresas já referidas, “deviam de ser consideradas como uma única entidade, sob pena da atuação da autarquia, ao convidar essas entidades, poder configurar situação de ‘fraude à lei’ e os responsáveis incorrerem em responsabilidade financeira.” No entanto, uma vez que os sócios são os mesmos mas as entidades são juridicamente diferentes, não foi possível provar que o Município tinha conhecimento prévio de se tratar de entidades só formalmente distintas, pelo que não foi considerado “fraude à lei.” O IGF não teve, portanto, “condições para a promoção do procedimento tendo em vista eventuais responsabilidades financeiras.”

Entende-se por ‘fraude à lei’ a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela.

Auditoria ao Município de Vila Verde pela Inspeção-Geral de Finanças © Semanário V

Empreitadas de obras públicas ‘sem rei nem roque’

Ainda na área da execução e empreitadas de obras públicas, o IGF aponta inúmeras irregularidades.

Onde andam os fiscais da Câmara?

“Na maioria das empreitadas analisadas, para além dos autos de medição, “não há evidência de outra informação sobre a fiscalização, a cargo dos técnicos da CMVV”, diz o IGF, que aponta ainda a ausência de elementos sobre a nomeação do coordenador de segurança, o desenvolvimento e especificação do plano de segurança e saúde pela entidade executante para a fase de execução da obra, a comunicação ao adjudicatário e, ainda, a comunicação prévia de abertura de estaleiro.

A auditoria revela ainda que não foram apresentados os respetivos livros de obra já concluídas, apesar de solicitadas ao Chefe de Divisão.

Outra das falhas reveladas é a ausência de planos de trabalho e cronogramas financeiros ajustados decorrentes da alteração dos prazos de execução das obras, face ao inicialmente previstos.

O IGF denuncia ainda a falta de elementos legalmente exigíveis na elaboração de conta final das empreitadas executadas.

“Apanhados na teia” – ajustes diretos a empresas de presidentes de junta

Numa investigação do Semanário V, em outubro de 2018 foi exposta em exclusivo uma “teia” em Vila Verde composta por vários presidentes de junta que, com as suas empresas, tinham contratos milionários para a prestação de serviços e de construção em obras públicas com o Município de Vila Verde.

Carlos Cação (Vade), Vítor Mota (Esqueiros, Nevogilde e Travassós), Vítor Ramos (Turiz) e Joaquim Martins (Valbom e Passô) são quatro exemplos de autarcas que chegaram a negociar diretamente com a autarquia, mas que, entre 2015 [Vítor Ramos] e 2017 [Carlos Cação, Joaquim Martins e Vítor Mota], se afastaram dos dados oficiais das respetivas empresas.

O ‘esquema’ é fácil: à bom português, arranja-se um “testa de ferro”

Carlos Cação, era sócio da Pedrivalões que celebrou isoladamente e em consórcio com outras empresas, entre 2017 e 2019 vários contratos com o Município de Vila Verde. Como, em 2017, cedeu as suas quotas em 7 de agosto de 2017, diz o IGF que “deixou de estar, no mandato em curso, em situação de inelegibilidade”. O mesmo sucedeu a Vítor Mota (Esqueiros) que transmitiu, em 11 de agosto de 2017, a sua quota na empresa a outra pessoa. Também Joaquim Gomes Martins (Valbom e Passô) transmitiu as suas quotas para a empresa “Susana Araújo Martins”. Assim, mais uma vez, o IGF conclui que “não constituem, atualmente, fundamento de perda de mandato”, pois já não eram sócios das respetivas empresas.

Auditoria ao Município de Vila Verde pela Inspeção-Geral de Finanças © Semanário V

Tribunal Administrativo. Autarquias impedidas de contratar empresas de presidentes de Junta

Em 2020, num acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) passou a definir que é ilegal as Câmaras Municipais contratarem empresas cujo sócio-gerente seja um presidente de Junta de Freguesia desse Município, conforme noticiou o Semanário V.

Diz o IGF que de acordo com o apurado e face a esta nova jurisprudência, verificaram-se situações de impedimento dos presidentes de junta de freguesia que celebraram contratos com o Município, nos casos em que à data, aqueles eleitos locais eram sócios e únicos gerentes das empresas. Contudo, mais uma vez, o IGF fica de mãos atadas não podendo fazer participação ao Ministério Público das situações de impedimento, nem a prossecução de ações que levassem à perda de mandato dos presidentes de junta visados, uma vez que a doutrina a ter em conta é anterior à jurisprudência atual (desde 2020).

Cação arrecadou mais de um milhão de euros

Carlos Cação foi o que mais lucrou, com a firma da qual era sócio-gerente até julho de 2017 – Pedrivalões – a arrecadar mais de um milhão e trezentos mil euros em obras públicas contratadas pelo Município. Parte desse dinheiro foi obtido através de obras em ajuste direto, sem recurso a concurso público. O autarca do Vade, representante legal nos contratos celebrados com a autarquia, deu sociedade de quotas à irmã, que é agora a representante legal, apesar de ser sócia minoritária. Em agosto de 2017, já depois de ter passado a representação para a irmã, assinou contrato em nome da Pedrivalões com a Câmara de Esposende.

“Apanhados na Teia” – Judiciária aperta o cerco ao vice do PSD distrital

Conclusões do IGF

O relatório indica que o Município de Vila Verde continua a “apresentar fragilidades com impacto na exigível promoção da concorrência e transparência” na prossecução do interesse público.

Diz o IGF que o convite a empresas com idêntico objeto, sede social e sócios/gerência comuns devem ser tratadas como sendo a mesma entidade, “dadas as especiais relações existentes entre elas.”

A autarquia não sabe planear o seu orçamento.

Cerca de 38% do total de aquisições de bens ou serviços foram através de ajuste direto simplificando o que, no entender do IGF, representa insuficiências no levantamento das necessidades de bens e serviços de uso corrente e de planeamento das respetivas aquisições para o ano.

Ajuste direto por convite sem justificação

Já no plano de controlo interno, foram identificadas “fragilidades em matéria de contratação pública”, como é o caso da falta de fundamentação da despesa quanto à economia, no caso de ajuste direto com convite a uma única entidade, bem como a decisão de convidar essa entidade em detrimento de outros potenciais fornecedores.

Empresas de presidentes de junta ganham milhões com a Câmara de Vila Verde

 

Comentários

topo