Braga

O princípio do fim da impunidade com as casas ilegais no Gerês

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Primeiro julgamento pelas construções clandestinas em Terras de Bouro começa agora em Braga. Joaquim Cracel, arquiteto e engenheiro da Câmara, mais irmã de ex-vereadora no banco dos réus.

A juíza de instrução criminal de Braga considera ser mais provável a condenação do que a absolvição dos quatro arguidos do julgamento com início marcado para esta quarta-feira, na Instância Central Criminal de Braga, daquele que é o primeiro grande processo relacionado com construções ilegais no Gerês a sentar no banco dos réus gente politicamente exposta, à cabeça dos quais o anterior presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Joaquim Cracel, só que as críticas da magistrada são mais acutilantes para o arquiteto e o engenheiro daquele município, suspeitos de terem favorecido deliberada e conscientemente a irmã de uma então vereadora a tempo inteiro e agora a chefe de gabinete de Manuel Tibo desde a presidência deste.

Enquanto os julgamentos pelos casos da construções clandestinas em redor da Albufeira da Caniçada, quer os do lado de Vieira do Minho, quer os do lado de Terras de Bouro, arrancarão só depois das férias judiciais, nos Palácios da Justiça de Braga e de Vila Verde, respetivamente, o caso da irmã da ex-vereadora Liliana Machado, do anterior presidente geresiano, Joaquim Cracel, bem como do arquiteto Alfredo Machado e do engenheiro Jerónimo Correia, ambos figuras de topo da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ambiente, da Câmara Municipal de Terras de Bouro, tem o início marcado para esta quarta-feira e a sua continuidade no dia 15 de junho, dependendo o andamento dos trabalhos judiciais se todos ou só uma parte dos arguidos prestarem declarações, ou até mesmo se nenhum quiser falar, pelo menos já durante as primeiras audiências.

O anterior presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Joaquim Cracel, tal como dois funcionários superiores daquele município, serão agora julgados sob a acusação de favorecerem a irmã da atual chefe de gabinete de Manuel Tibo, à data dos factos vereadora, Liliana Machado, porque, segundo quer o Ministério Público, quer a juíza de instrução criminal de Braga, estiveram “conluiados” para permitirem construção de ampla casa numa área protegida da Reserva Agrícola Nacional, que nunca permitiria a edificação de uma moradia unifamiliar da parte de Cátia Machado, com as amplas dimensões que aditou ao pedido inicial.

A proprietária da casa responde por alegado crime de prevaricação por titular de cargo político, pedindo o Ministério Público também a inibição do exercício de funções públicas, para Joaquim Cracel e para os dois funcionários superiores municipais, o arquiteto Alfredo Machado e o engenheiro Jerónimo Correia, já que autorizaram que uma moradia situa-se no lugar de Vau, da freguesia de Balança, no concelho de Terras de Bouro, ocupasse uma área de 318 metros quadrados, isto é, já não dos 200 metros quadrados inicialmente propostos, em termos de solo com aptidão agrícola, que passava a ter capacidade construtiva, aumentando em 118 metros quadrados, segundo concluíram já o DIAP do MP e a juíza de instrução criminal de Braga.

O Ministério Público afirma “todos os arguidos bem saberem que em face das limitações urbanísticas que vigoram para aquele local, inserido em área de Reserva Agrícola Nacional, era legalmente inadmissível a construção de um prédio com aquelas caraterísticas para o mesmo local”, mas que Joaquim Cracel, além de Alfredo Machado e Jerónimo Correia “favoreceram a outra arguida Cátia Machado, proporcionando-lhe ilegitimamente o benefício correspondente à construção daquela edificação e naqueles termos, como era do conhecimento e querido por esta, em detrimento e desconformidade com os regimes legais que conheciam e violando os seus deveres, enquanto os garantes do cumprimento daquelas mesmas normas urbanísticas”, acusando os quatro por um alegado crime de prevaricação por titular de cargo político, extensiva a todos, dadas as funções à data exercidas por Joaquim Cracel, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.

Juíza de instrução critica arguidos

A juíza de instrução criminal de Braga, Ana Paula Barreiro, que não poupa os dois técnicos superiores da Câmara Municipal de Terras de Bouro, pois segundo aquele magistrada, “os dois arguidos pactuaram com a utilização quase total dos 200 metros quadrados, ademais em zona de implantação diferente àquela que a arguida Cátia Machado indicara no processo”, referindo-se ao arquiteto Alfredo Machado e ao engenheiro Jerónimo Correia, referindo que durante as fases de inquérito e de instrução o primeiro [Alfredo Machado] prestou declarações “de uma forma errática” e o segundo [Jerónimo Correia] “de uma forma inconsistente”.

A magistrada considera que os dois técnicos superiores camarários face do requerimento de Cátia Machado, “apesar de deverem informar negativamente a pretensão resolveram admiti-la com informação favorável e com recurso a argumentos nada claros, subjetivos, não controláveis”, acrescentando que “numa penada os dois arguidos”, quer o arquiteto Alfredo Machado, quer o engenheiro Jerónimo Correia, “postergaram a lei e a decisão da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte, o que é muito suspeito”, afirma.

Acerca do anterior autarca e dos dois técnicos superiores camarários, a juíza de instrução criminal de Braga, no seu despacho, não se mostrou nada convencida com as versões apresentadas por Joaquim Cracel, Alfredo Machado e Jerónimo Correia, afirmando que todos “dizem ter confiado sempre nos demais a montante e não influenciaram a jusante”, versões que não convencem” o Tribunal de Instrução Criminal de Braga, pelo que serão todos os quatro julgados, com o conhecimento prévio ao Conselho de Prevenção da Corrupção a funcionar junto do Tribunal de Contas, sendo o seu julgamento agora em Braga constituído por três juízes.

Suspeitos negam ter driblado a lei

Joaquim Cracel, o arquiteto Alfredo Machado, o engenheiro Jerónimo Correia e igualmente a proprietária da moradia na freguesia de Balança, Cátia Machado, negaram sempre durante o processo criminal qualquer tipo de favorecimento, alegando todos nunca terem sequer então a consciência de cometer qualquer tipo de ilicitude, administrativa ou criminal, achando até nunca terem infringido a legislação para erigir as novas edificações, ao contrário do que entendem o Ministério Público e a juíza de instrução criminal de Braga, para quem os quatro arguidos estiveram sempre conluiados entre si, com o único fim de contornarem a lei.

Na Polícia Judiciária de Braga, Joaquim Cracel já declarou que sendo presidente com o pelouro das obras particulares, confiava sempre nos pareceres técnicos oriundos dos responsáveis pelos serviços camarários, sendo ele profissionalmente um simples professor de português, para além de que confiava especialmente no engenheiro civil Jerónimo Correia, enquanto chefe da respetiva divisão, considerando-o “pessoa muito competente e reconhecida”, razão pela qual, ao deferir já numa fase final do processo de licenciamento o pedido da munícipe, Cátia Machado, irmã da então vereadora, Liliana Machado, nem sequer terá precisado de ler as informações antecedentes à do citado responsável, essas lavradas pelo arquiteto Alfredo Machado.

O antigo edil geresiano referiu que durante os seus despachos nunca pretendeu de modo algum beneficiar Cátia Machado ou quem quer que fosse, sabendo que é irmã da à data sua vereadora, conhecendo ambas ainda desde jovens, pois já era amigo dos pais, sendo, ele próprio, natural do concelho de Terras de Bouro.

Liliana Machado, também em declarações à PJ de Braga, afirmou nunca ter tido qualquer intervenção no deferimento da licença para ser construída a casa da sua irmã, Cátia Machado, ao longo de todo o processo administrativo, iniciado em 2010, quando era vereadora em regime de permanência na Câmara Municipal de Terras de Bouro, mas nunca do pelouro do urbanismo, sempre da responsabilidade do então presidente, Joaquim Cracel, sendo que a irmã nunca lhe pediu para interceder junto deste autarca ou dos responsáveis técnicos da Divisão de Obras Particulares da autarquia, entretanto agora chefe de gabinete de Manuel Tibo.

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