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PAN quer mais apoios para as famílias carenciadas

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A Comissão Política Concelhia de Famalicão, no seguimento da consulta pública, apresentou as suas propostas de alteração ao projeto de regulamento para o Incentivo e Promoção do Controlo de Reprodução de Animais de Companhia.

De entre as alterações enviadas, o partido destaca a divisão dos escalões e as respetivas percentagens de ajuda que se mostram manifestamente desfasadas da realidade económico-financeira dos/as cidadãos/ãs, em relação aos preços praticados para as devidas esterilizações.

Acresce o entrave aos requerentes, obrigando os mesmos a entregar a candidatura por via digital ou presencialmente, esquecendo a Câmara Municipal que podem os mesmos não deter conhecimentos práticos e técnicos para apresentação da candidatura ou até não disporem de transporte para entrega presencial do processo, e nesse sentido, o partido considera fundamental garantir que as Juntas de Freguesia sejam capazes de prestar esse serviço, em casos devidamente justificados.

Sublinha-se, igualmente, a necessidade de garantir uma verdadeira campanha de divulgação e informação em todo o concelho, e aqui, “uma vez mais, torna-se imperioso o trabalho de articulação com as Juntas de Freguesia.” lembra Sandra Pimenta, acrescentando que “este tipo de campanha não se pode restringir a algo ocasional, deve a mesma ter duração anual e ser massivamente divulgada em todos os meios de comunicação.”

Desde há longos anos que esta Câmara Municipal decidiu colocar de parte a responsabilidade na área animal e não fosse a presença do PAN neste concelho estaríamos longe de se iniciar o reconhecimento dos direitos dos animais e de lhes garantir bem-estar, defende o partido. Lembrando que foram várias as vezes que o partido alertou para a necessidade de políticas de prevenção e o que se vê no terreno é uma negação constante da realidade, uma falta de articulação com as Juntas de Freguesia e a inexistência de planos efetivos com visões integradas e estratégias definidas para a curto e médio prazo dar respostas aos problemas diários.

“Continuamos a assistir quer pelo projeto do Regulamento do Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão, quer por este projeto, a uma falta de visão alargada sobre o conceito de bem-estar animal e a um perpetuar de medidas que se restringem ao mínimo, determinadas por lei.” salienta Sandra Pimenta, porta-voz da concelhia do PAN Famalicão, acrescentando que “Não podemos compactuar com a propaganda eleitoralista que esta Câmara tem feito nas redes sociais e na realidade as medidas de prevenção são quase zero.”

O próprio preâmbulo do projeto do regulamento reconhece aquilo que o PAN tem vindo a sinalizar “o número de animais errantes neste Município é elevado e que só a esterilização dos animais recolhidos no CROAF é insuficiente para a sua redução efetiva.” e que “as dificuldades financeiras são um dos principais motivos para os detentores de animais de companhia não promoverem o controlo reprodutivo dos seus animais através da esterilização cirúrgica.” o partido lamenta que só agora o estejam a reconhecer.

São dezenas de publicações, diárias, com pedidos de ajuda para ninhadas encontradas abandonadas nos mais diversos sítios, ou animais que vagueiam nas ruas em sinal claro de abandono. Aliás, a atual realidade do CROAF é a prova da falta de políticas pensadas na prevenção, desde há longos anos, sendo que os números divulgados, com o crescente abandono, são reveladores desta problemática.

O partido lembra que em 2020, últimos dados públicos, foram adotados no CROA 565 animais, mas apenas 278 foram esterilizados.

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