Vila Verde

Álvaro Rocha e Paulo Marques derrotam José Manuel Fernandes e suas “ovelhas de rebanho” em tribunal

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Ministério Público de Vila Verde iliba ambos em toda a linha por não ser crime criticar a atividade política

Álvaro Rocha e Paulo Marques, dois vila-verdenses bem conhecidos pelo seu envolvimento em movimentos de cidadania e atividades políticas, em Vila Verde, acabam de derrotar o político profissional José Manuel Fernandes e suas “ovelhas de rebanho”, em que o eurodeputado, qual virgem ofendida, se queixava de difamação agravada, por meros “delitos” de opinião acerca da vida do concelho, mas levando agora com um despacho de arquivamento, do Ministério Público, que iliba em toda a linha ambos os vila-verdenses, aliás, até com ampla doutrina do penalista Manuel da Costa Andrade, histórico deputado do PSD e ex-presidente do Tribunal Constitucional.

José Manuel Fernandes, sempre acolitado dos seus “muchachos”, homens de mão sempre prontos a servir de bandeja quem os brinda com “tachos” e desse modo os dispensa de trabalhar a sério, para ganhar a vida honradamente, apesar de ter também formação jurídica, teima em não se convencer tratar-se de uma figura pública, por isso o seu desempenho político pode e deve ser escrutinado, como o da sua esposa, Júlia Fernandes, que na prática lhe sucedeu na presidência da Câmara Municipal de Vila Verde, só com António Vilela de permeio, mas também este caído em desgraça e abandonado à sua sorte, sujeito a prisão efetiva por defender os interesses de outros.

Mas qual foi, afinal, na perspetiva de José Manuel Fernandes, o “crime” de Álvaro Rocha e Paulo Marques? Tal como se constata no despacho de arquivamento do Ministério Público da Comarca de Vila Verde, o facto de Paulo Marques, na sua página de facebook, a de maio de 2020, ter escrito “estou cheio de ver o meu concelho e o nome de todos os vila-verdenses, por consequência, associado a casos de corrupção: mais um de hoje, haja vergonha na cara, uma população que vota em corruptos não é vítima, é cúmplice”, escreveu.

Comentários de Paulo Marques e Álvaro Rocha no Facebook

Paulo Marques, que independentemente do seu trabalho histórico no CDS de Vila Verde é antes de mais e acima de tudo um cidadão interessado no seu concelho, limitou-se a comentar a capa da edição dessa mesma data do Jornal de Notícias, em que surgiu em grande destaque e fotografia de José Manuel Fernandes encimada pelo título “Eurodeputado do PSD apanhados nas PPP municipais”, segundo a notícia, quem poderia ter cometido um crime era o eurodeputado e ex-edil de Vila Verde, no âmbito das parcerias público-privadas.

Álvaro Rocha, entre muitos outros vila-verdenses, comentou as afirmações do político centrista nestes termos: “Paulo, penso que é o segundo processo em que é arguido e o terceiro do IEM vem a caminho, tenho pena que a maioria das pessoas do nosso concelho se deixem cegar por ilusionistas e charlatões, de primeira ordem, bastava pensarem que enquanto presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, aumentou a dívida em muito provavelmente mais de 1000%, tendo levado o município quase à bancarrota, para nunca mais votarem nele, mas muitos, pelos vistos, gostam de circo, a mim nunca me enganou!!!”. Teria sido só este o “crime” de Álvaro Rocha.

Entretanto, já depois do conhecimento da decisão do arquivamento, pelo Ministério Público de Vila Verde, Álvaro Rocha escreveu o seguinte no facebook: “regressei ontem da Colômbia e tinha em casa à minha espera uma carta do Tribunal, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca de Braga, dizendo que tinha derrotado através de arquivamento os políticos José Manuel Fernandes como ‘ofendido’ e as testemunhas Carlos Cação, Carlos Tiago Alves, Jorge Oliveira, Mário Malheiro, Vítor Ramos e José Manuel Lopes, ‘ovelhas do rebanho’ do primeiro, ou seja, aqueles que ‘pensam’ que Vila Verde é uma coutada sua e que os demais são um ‘bando de mentecaptos’, tudo isto a propósito de um comentário que fiz no Facebook do Paulo Marques” refere Álvaro Rocha.

Não é crime, diz o Ministério Público

No seu despacho de arquivamento, o Ministério Público de Vila Verde, através do procurador da República Nuno Filipe Ferreira, é muito ao claro ao concluir que “os factos denunciados”, referindo-se à queixa-crime apresentada por José Manuel Fernandes, “atento o contexto e o domínio em que vieram a suceder, não são suscetíveis de assumirem uma natureza difamatória”, porque decorreram de uma “manifestação do direito à liberdade de expressão – na vertente de direito de crítica – e a qual em abstrato prefigura a prossecução de um interesse legítimo, ou seja, a uma questão do domínio público, que no caso vertente correspondia e se prendia por um lado com a maior ou menor competência no exercício das funções de elementos de órgãos autárquicos do Município de Vila Verde”, diz o MP.

Colocando o dedo na ferida, o magistrado do Ministério Público vai direto ao assunto, referindo-se à pessoa de Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes – cônjuge do assistente José Manuel Fernandes – e no que reporta a um período temporal antecedente, deste último, assim como, por outro, com alegadas vicissitudes decorrentes do exercício de tais funções – mais precisamente a existência de processos judiciais/inquéritos de índole criminal pendentes, nos quais, entre o mais, se encontraria/rá em apreço a eventual responsabilidade de Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes e do próprio assistente José Manuel Fernandes, à ligação entre ambos”.

A melhor doutrina de Manuel da Costa Andrade, catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra e que foi deputado do PSD já dos tempos em que era PPD, na então Assembleia Constituinte (antecessora da Assembleia da República), durante décadas é sempre citada nas conclusões que antecedem a decisão de arquivamento do despacho do Ministério Público de Via Verde, com a sua doutrina.

É que Costa Andrade, seguido pela jurisprudência dos tribunais superiores, defende a propósito de situações como foram as afirmações públicas de Paulo Marques e Álvaro Rocha, acerca de José Manuel Fernandes e Júlia Fernandes, que não são consideradas crimes “os juízos que como reflexo necessário da crítica objetiva”, para além de que “o direito de crítica com este sentido e alcance não conhece limites quanto ao seu teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas”, já que “o exercício do direito de crítica legitima por isso o recurso às expressões mais agressivas e virulentas, mais carregadas de ironia e com os efeitos mais demolidores sobre a obra e a prestação” das pessoas públicas, consideradas individualmente, assim como das instituições públicas sob apreciação.

O Ministério Público de Vila Verde estriba-se também num recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo o qual “a liberdade de expressão constitui um dos elementos essenciais de uma sociedade democrática, uma das condições básicas para o progresso e desenvolvimento de cada um”, aditando ainda a jurisprudência no mesmo sentido do Tribunal da Relação do Porto.

E além do mais “tendo-se em consideração que o aludido direito à liberdade de expressão deixa pouco espaço para restrições no campo de expressão e liberdade política – em que a liberdade de expressão é de suma importância – ou questões de interesse geral”, sendo a opinião consensual que “os limites da crítica aceitável são mais amplos em relação a um político, descrito nesta capacidade”, devendo haver “mais tolerância” quando se está a analisar a postura de um político ou de uma instituição pública, como foi em ambos os casos.

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