Braga

Tribunal de Vila Verde vai julgar o caso das moradias clandestinas no Gerês

Casa a demolir fica ao lado mas mais próximo do Cávado que mansão de CR7 © Semanário V
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Juiz avança para demolição de casa ao lado da mansão de Cristiano Ronaldo

O juiz de instrução criminal da Comarca de Braga preconiza a demolição de duas moradias, ambas ilegais, no Gerês, das quais uma mesmo ao lado da mansão de Cristiano Ronaldo, em Terras de Bouro, pois ao contrário da casa que o capitão da seleção nacional de futebol venderá ao seu colega Pepe, assim que esteja tudo legalizado com a propriedade ainda de CR7, a casa de férias do empresário bracarense Maurício do Lago e Silva está demasiado implantada junto ao rio Cávado.

“Face às características de tais construções, nova habitação unifamiliar e novos acessos e muros, que Maurício do Lago e Silva promoveu, a construção naquele local, inserindo-se, como aquele arguido bem sabia, em área de REN, RAN e zonas de proteção e reservadas da Albufeira da Caniçada, abrangida pelo POAC, além de sujeito aquele local a servidão administrativa dos recursos hídricos, sendo assim terreno especialmente protegido, não eram legalmente permitidas por violarem os regimes jurídicos”, de acordo com o juiz, no despacho que ordenou o julgamento, no Tribunal de Vila Verde.

Terras de Bouro lidera o ranking das construções ilegais junto ao rio Cávado

Segundo aquele magistrado, o Tribunal Judicial de Vila Verde julgará os crimes pelas moradias clandestinas na Caniçada, em Terras de Bouro, um município que lidera não só, mas também, o ranking das construções ilegais junto ao rio Cávado, violando duplamente as Reservas Nacionais Agrícola e Ecológica, numa zona especialmente protegida, mas só no papel, através do seu Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (POAC) do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).

“Nunca ali existiu qualquer anterior construção, muito menos com aquelas características e área de implantação, como o mesmo arguido bem sabia, sendo assim interdita qualquer construção de novas edificações (sejam habitações, muros e acessos), mais sabendo que qualquer intervenção para construção naquele local, além de licenciamento da autarquia, que nunca solicitou, necessitava ainda da autorização e consulta prévia da Agência Portuguesa do Ambiente”, afirmou o juiz.

Ambas autoridades administrativas “cujos pareceres seriam sempre vinculativos, pelo menos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional (ERRAN), mas que caso tivessem sido consultadas e devidamente informadas sobre a inexistência de qualquer edificação prévia no local, que não foram, sempre emitiriam parecer desfavorável, como o arguido bem sabia”, acrescentou o juiz, referindo-se a Maurício do Lago e Silva.

“Estando assim consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas ali concretamente aplicáveis, bem sabendo que aquelas obras levadas a cabo e cuja construção promoveu violavam tais normas legais, agiu assim o arguido Maurício do Lago e Silva de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram todas proibidas e criminalmente punidas por lei, e, mesmo assim, não se absteve de as levar a cabo”, considerou o magistrado.

Maurício Pereira do Lago e Silva, de 72 anos, natural e residente na cidade de Braga, por sua vez, alegou sempre desde o início do processo desconhecer a ilicitude que é atribuída à sua conduta, mas será entretanto submetido a julgamento e onde terá oportunidade de evidenciar esse e outros argumentos, porque para já o juiz confirmou a sua acusação pelo MP, segundo o qual cometeu um crime de violação das regras urbanísticas, delito que é previsto e punido pelo Código Penal.

O juiz entende que deve ser integralmente demolida a moradia, situada mesmo ao lado da mansão de Cristiano Ronaldo, ma zona do Agrinho, em Assento, Valdosende, uma vez que a vivenda, propriedade do empresário bracarense Maurício do Lago e Silva, não devia ter sido ali construída, bem como os respetivos muros e os acessos, por situar-se numa zona de proteção da Albufeira da Caniçada violando Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN).

É que além de construções com base em documentos falsificados, chega-se ao cúmulo de impedir a passagem obrigatória pela margem direita do rio Cávado, apoderando-se de espaços que são do domínio hídrico comum, sempre ao arrepio da legislação conhecida por todos, por se basear nas mais elementares regras do direito dos costumes, mas nos últimos anos, em Terras de Bouro, tal como no concelho vizinho de Vieira do Minho, tem sido um forrobodó de sucessivas ilegalidades.

Em causa estão os crimes relacionados com as chamadas pré-existências, isto é, simular que existiam construções antigas, onde agora é proibido edificar, para contornar a lei, que até 1979 permitia construir, sem licenças prévias, passando então a valer ainda os direitos adquiridos, conferindo capacidade construtiva em zonas protegidas pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e do Parque Nacional da Peneda-Gerês, em muitos dos casos utilizando montagens fotográficas.

Depois era só atestar que tais falsas ruínas existiam anteriormente a 1979, o ano em que entrou em vigor o Regulamento Geral das Edificações Urbanas do Município de Terras de Bouro, o que por si só permitia construir novas moradias, pois caso contrário eram absolutamente proibidas as novas moradias e empreendimentos turísticos naquelas zonas protegidas.

Mais demolições na Caniçada

Caso similar aconteceu já na Costa da Barca, em Vilar da Veiga, local onde à revelia de todas as regras se construiu uma moradia unifamiliar, que o juiz de instrução criminal de Braga também entende ser para demolir, pelo que determinou o julgamento, em Vila Verde, do empresário Pedro Pacheco de Couto e da empresa, a Telhabel, de Vila Nova de Famalicão.

Neste caso, tendo a casa excedido parte da capacidade construtiva, a demolição do edificado poderá ser só parcialmente, de modo a manter a área em que era permitido, estando a empresa Telhabel acusada de um crime de violação das regras urbanísticas, bem como Pedro Gabriel Pacheco de Couto, natural de Guimarães e residente em Vila Nova de Famalicão, enquanto o seu irmão, Vasco Manuel Pacheco de Couto, nascido em Guimarães, com residência em Terras de Bouro, só não será julgado pelos mesmíssimos factos, por ter operado quanto à notificação, a mera prescrição, após ter sido arguido.

“Em face das características de tais obras de ampliação e construção que o arguido Pedro Couto promoveu conjuntamente com o seu irmão, Vasco Couto, inserindo-se, como bem sabiam, em área de REN, é zona de proteção e zona reservada da Albufeira da Caniçada e como tal em área abrangida pelo POAC, e ainda sujeito aquele local a servidão administrativa no âmbito dos recursos hídricos, e ainda em área abrangida pelo POPNPG, naqueles sobreditos termos já referidos, sendo assim terreno especialmente protegido, não era legalmente permitidas por violarem os regimes jurídicos”, referiu o juiz.

Como destacou o magistrado, “qualquer ampliação do edifício já existente era proibida na parte incidente sobre a área reservada da Albufeira da Caniçada e a área do POPNPG [Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês] e parcialmente proibida na parte integrante de espaços florestais da albufeira, sendo ainda proibida (por todos aqueles sistemas Reserva Ecológica Nacional, POAC e POPNPG) a construção de novos edifícios naquele local, mais sabendo ainda que qualquer intervenção naquele local, além de licenciamento da autarquia, da APA, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte e do ICNF, e cujos pareceres seriam sempre vinculativos, pelo menos da APA e do ICNF, que caso tivessem sido consultadas, que não foram, sempre emitiriam parecer desfavorável e como bem sabiam”.

No Gerês é um fartar vilanagem, onde vale tudo

O megaprocesso de criminal teve de ser dividido em dois processos autónomos, um relativo ao concelho de Terras de Bouro e outro a Vieira do Minho, com base num trabalho de terreno da Inspeção Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT), com o auxílio de uma embarcação baseada no Destacamento Territorial da Póvoa de Lanhoso da Guarda Nacional Republicana, porque foi aos locais mais inóspitos.

É que segundo a IGAMAOT, das 43 operações urbanísticas, realizadas entre 2008 e 2017, na zona duplamente protegida da Albufeira da Caniçada, integrada pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês, apenas uma única cumpre os requisitos legais aplicáveis em matéria de ordenamento do território, pelo que se impunham as sanções administrativas e criminais, face ao incumprimento geral das regras legais e de bom senso, desde sempre determinadas no Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (POAC) cuja abrangência territorial integra os Municípios de Terras de Bouro e Vieira do Minho.

No município de Terras de Bouro a IGAMAOT avaliou 24 construções, todas na mais completa ilegalidade, 13 das quais no Parque Nacional da Peneda Gerês, sendo que metade das intervenções ilegais são habitações, cinco dizem respeito à consolidação ilegal de edifícios em domínio hídrico para o apoio de praia e desportos náuticos, mais sete para o apoio a atividades económicas, sendo assim que que se mata “a galinha dos ovos de ouro” que ainda é, para já, a região do Gerês.

No seu amplo trabalho inspetivo no terreno, a IGAMAOT concluiu que as construções provocaram impactos negativos na paisagem e meio hídrico através da movimentação de terra, da abertura de acessos e também para construção de muros de vedação e suporte, tudo à revelia das regras urbanísticas, constantemente violadas naquela zona na maior impunidade.

Entre todas as operações urbanísticas avaliadas, só em Terras de Bouro, apenas seis foram precedidas de controlo prévio e quatro foram mesmo construídas à revelia do projeto aprovado, concluindo a IGAMAOT que “nenhuma das operações urbanísticas objeto de análise cumpriu com as exigências respeitantes aos regimes de salvaguarda e de gestão do POAC, ou ainda, com as regras de ocupação, uso e transformação do solo decorrentes das demais disposições legais aplicáveis”.

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