Braga

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso com um ano de espera em Braga

(c) LUSA
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O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova o grau de incapacidade e que permite aceder a um conjunto de direitos, como seja a prestação social para a inclusão ou isenção de taxas moderadoras.
Para o obter, é necessário ir a uma junta médica que deve ser marcada em 60 dias após a entrega da documentação. Em Braga, o atraso para aceder a esta junta médica é de cerca de um ano. O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre esta situação.

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, sendo atribuído a pessoas com deficiência ou com uma condição clínica grave.

Este documento pode ser emitido a pessoas em situação de reforma ou com atividade profissional ativa, desde que apresentem em junta médica, patologias que documentadas com relatórios clínicos, imagiológicos ou outros (por exemplo: provas periciais ou testes psicológicos) permitam ponderar um grau de incapacidade global traduzido em valor percentual.

O pedido para obtenção do atestado, ao qual devem ser anexados os relatórios médicos e exames que o fundamentam, deve ser feito no centro de saúde da área de residência* através de um requerimento de pedido de avaliação da incapacidade, dirigido ao presidente da junta médica.

Após efetuar o pedido de avaliação, a pessoa deve receber uma notificação da junta médica, num prazo de 60 dias, com a data e hora de uma consulta na qual será feita a atribuição do grau de incapacidade. A realização da junta médica implica a emissão de um Atestado Medico de Incapacidade Multiusos onde será atribuído um grau de incapacidade consoante as patologias em apreço.

Não obstante estar previsto o prazo de 60 dias para acesso à junta médica, tal não está a acontecer em Braga. Uma utente que acabou de entregar o seu processo, contactou o Bloco de Esquerda dando nota de que estão a ser agora
analisados os processos entregues em outubro de 2021, ou seja, há quase um ano.

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um direito dos utentes sendo imprescindível para aceder a um conjunto de direitos, entre os quais a prestação social para a inclusão (PSI), isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, transporte não urgente de doentes, bolsas de estudo no ensino superior, entre outros.*

Refira-se, por exemplo que a prestação social para a inclusão só pode ser atribuída a pessoas que tenham adquirido a incapacidade antes dos 55 anos*; a legislação prevê que “se a pessoa com deficiência interpuser recurso da avaliação da incapacidade da junta médica requerida antes dos 55 anos, há direito à prestação se o grau de incapacidade que resultar da decisão for igual ou superior a 60%”. Não obstante, muitas são as pessoas que têm receio de ficarem impedidas de aceder à PSI por completarem os 55 anos enquanto esperam pela junta médica, como sucede aliás com a pessoa que contactou o Bloco de Esquerda.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Saúde, as seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Por que motivo se registam atrasos de cerca de um ano para acesso à
junta médica para acesso a Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, em
Braga?
3. Quantos processos estão a aguardar ida a junta médica?
4. Em média, quantos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso são
emitidos por mês, em Braga?
5. Quantos profissionais asseguram a realização de juntas médicas para
atribuição de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, em Braga?
6. Quantos profissionais seriam necessários para assegurar o cumprimento do
prazo de 60 dias para acesso a junta médica?

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