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Juiz recusou pedido para adiar diligência em tribunal de advogada em pós parto

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Uma Advogada foi obrigada por um Juiz do Juízo de Família e Menores de Aveiro a comparecer no tribunal ou a fazer-se substituir por outro Colega nove dias depois de ter dado à luz, apesar de ter pedido um adiamento, que foi recusado pelo Magistrado Judicial. Frise-se que a Advogada estava internada em virtude do parto à data da notificação do tribunal. Durante os dias que se seguiram estava, comprovadamente, sem condições para se ausentar de junto do seu filho recém-nascido, que necessitava dos cuidados e da atenção da sua mãe.

Para a Ordem dos Advogados (OA), a decisão do Juiz deste Tribunal, ao recusar o adiamento da diligência, apesar da manifesta impossibilidade da Advogada em estar presente, em virtude de ter sido mãe há apenas nove dias, constitui uma clara violação da lei e das prerrogativas dos Advogados e um atentado aos direitos fundamentais de igualdade e não discriminação em função da maternidade.

Na verdade, a Constituição determina no seu art. 68º, nº3, que “as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias”.

A nível da lei ordinária, o art. 3º do Decreto-Lei 131/2009, de 1 de Junho garante às Advogadas, em caso de maternidade, o direito ao adiamento dos atos processuais em que devam intervir. Infelizmente, no entanto, este diploma não está a ser adequadamente cumprido pelos nossos Tribunais, tendo já motivado um parecer do Conselho Geral da OA, emitido em 2021 a propósito desse tema.

Nunca se tinha, porém, até agora chegado ao ponto de ser indeferido um requerimento de adiamento num caso em que o parto ocorrera nove dias antes do ato processual entretanto marcado.

Os factos remontam a Julho deste ano. A Advogada em causa requereu o adiamento com base no Decreto-Lei n.º 131/2009 de1 de Junho, tendo o tribunal indeferido esse pedido por considerar que a assistência por advogado não era obrigatória e que caso assim fosse entendido, naquele caso concreto a advogada poderia substabelecer noutro advogado.

É difícil conceber maior desconsideração da proteção da maternidade do que dizer a uma Advogada que não precisa de estar presente no tribunal, ou que deve mandar outro Colega em seu lugar.

Mal lhe foi denunciada a situação, a OA manifestou de imediato o seu veemente repúdio por esta decisão judicial, quer junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), quer junto da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CCIG).

Infelizmente, no entanto, a posição do Conselho Superior de Magistratura, conforme ofício em anexo, foi a de que “o adiamento das diligências assim fundado não pode, porém, ser visto em termos absolutos, tendo de ceder, ou pelo menos, de ser comprimido ou devidamente adaptado quando possa colidir ou comprometer outros valores também dignos de consideração, como é inegavelmente o caso da própria realização da justiça”.

A Ordem dos Advogados considera que esta posição do Conselho Superior de Magistratura viola os direitos e prerrogativas dos Advogados e atenta contra a proteção constitucional da maternidade, a que qualquer cidadã tem direito.

Por isso irá denunciar a situação que foi criada a esta Advogada aos diversos Grupos Parlamentares e à Provedoria de Justiça e em relação às diversas instâncias internacionais com competência nesta área.

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