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PS permite agravar IMI de imóveis de alojamento local em zonas de pressão urbanística

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O PS propõe que as autarquias possam agravar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em casos de prossecução de atividade económica em zonas de forte pressão urbanística e avança com medidas de estímulo ao investimento em sede de IRC.

Estas são duas das linhas presentes nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 hoje apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.

Na conferência de imprensa, a vice-presidente da bancada socialista Jamila Madeira adiantou que o PS procura “diferenciar os imóveis utilizados exclusivamente para habitação e aqueles utilizados para a prossecução da atividade económica”.

“Isto é importante tendo em conta a realidade do alojamento do local, das carências que estão sinalizadas ao nível da habitação em muitos dos centros urbanos”, sustentou a dirigente socialista.

No comunicado divulgado pelo Grupo Parlamentar do PS, defende-se a este propósito que “a afetação de ativos imobiliários ao alojamento local em zonas de pressão turística tem colocado entraves à disponibilização de habitação para venda ou arrendamento, o que tem levado em certos casos à descaracterização e despovoamento de importantes núcleos urbanos”.

Pouco depois, o deputado socialista Miguel Cabrita frisou que as câmaras municipais, de acordo com a respetiva realidade local, “terão mais instrumentos para agravar a taxação em sede de IMI de imóveis não disponíveis para o mercado habitacional dentro das zonas de pressão urbanística”.

“As câmaras municipais vão poder agravar até 100% o IMI para imóveis de alojamento local, até 50% no IMI em relação a imóveis detidos por fundos imobiliários e empresas que não se encontrem disponíveis no mercado de arrendamento e 25% face a habitações próprias que não estejam ocupadas e se encontrem indisponíveis para o arrendamento”, especificou o ex-secretário de Estado.

Ainda de acordo com o ex-secretário de Estado do Emprego, em matéria de zonas pressão urbanística, “vai ser possível que imóveis sejam declarados vagos ou devolutos ao fim de um ano e não de dois anos”.

“Queremos atacar este problema, estimular o arrendamento e a ocupação de fogos que se encontram vazios”, salientou.

Em matéria de incentivos ao investimento, o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou que, no conjunto de propostas de alteração fiscal para apoio às empresas, se destaca em sede de IRC a medida relacionada com o aumento da dedução à coleta para as empresas localizadas em regiões de menor desenvolvimento.

“É uma alteração fiscal de apoio ao investimento”, realçou Eurico Brilhante Dias, com Jamila Madeira a especificar que, no âmbito dos incentivos à capitalização de empresas, se prevê a possibilidade de “dedução de dez exercícios às taxas de 4,5 ou 5%.”.

“Adicionalmente, promove-se a incorporação no regime fiscal de medidas antiabuso e permite-se que o mesmo seja deduzido à totalidade da coleta dos sujeitos passivos. Relativamente ao regime especial de ativos por impostos diferidos, alarga-se o prazo de reporte para prejuízos fiscais”, adiantou.

Com esta medida, o PS acredita que se alinha “com as melhores práticas internacionais ao nível da competitividade, ao mesmo tempo que promove uma maior simplificação”.

Ainda ao nível do IRC, Jamila Madeira apontou uma proposta para melhorar o regime fiscal de apoio ao investimento, passando de 25 para 30%.

No IVA, o PS pretende que se aplique taxa reduzida de 6% às conservas de moluscos, eliminando-se “discrepâncias” face a conservas de peixes, assim como avança com a ideia de estender a taxa reduzida às caldeiras de calor com o objetivo de se promover um “aquecimento mais eficiente com um combustível de biomassa e, por isso, melhor do ponto de vista ambiental”.

Entre as propostas do PS, está a isenção de imposto de selo para as operações de reestruturação de crédito em regime de crédito à habitação, bem como a possibilidade de se permitir o acesso das escolas profissionais a fundos comunitários.

“No estatuto dos eleitos locais, procede-se à equiparação do cidadão em funções a meio tempo quer se encontre em funções públicas ou privadas. Atualmente, este regime é interpretado apenas para aqueles que se encontram em funções privadas”, justificou Jamila Madeira, deputada do PS eleita pelo círculo do Algarve.

Ainda ao nível do poder local, os socialistas permitem agora que as freguesias sejam ressarcidas pelas despesas que efetuaram no quadro do combate à covid-19.

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