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IL propõe limite para contraordenações por falta de pagamento de portagens

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A IL propôs hoje que as coimas por contraordenações relacionadas com falta de pagamento de portagens não possam ultrapassar o triplo do valor original quando for superior a 10 euros, defendendo uma amnistia para os processos em curso.

“Aquilo que temos recebido são vários exemplos de pessoas que, por terem passado por um pórtico de portagem, muitas vezes apenas de alguns cêntimos, passado algum tempo recebem multas de várias centenas de euros porque se acumulam custos administrativos e coimas. É algo que nos parece absolutamente desproporcional àquilo que é a falta de pagamento original”, explicou, em declarações à agência Lusa, o deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Para o liberal, “as pessoas devem pagar as suas portagens, mas aquilo que não pode acontecer é a aplicação de multas e custos administrativos que muitas vezes são 100 vezes superiores ao que era a portagem original”.

“Nós queremos que esse limite não ultrapasse o triplo da portagem original em falta quando for superior a 10 euros”, explicou.

Este projeto de lei, segundo Carlos Guimarães Pinto, pretende ainda resolver o “problema imediato de todas estas pessoas com centenas de euros em multas por causa de portagens muito pequenas”.

“Este projeto vai aplicar-se também aos casos que estão neste momento a acontecer, às pessoas que já receberam as coimas pelas contraordenações. Nós iremos colocar uma alínea para que também haja uma espécie de amnistia aos casos que hoje já existem”, referiu.

Para o deputado da IL, “é absolutamente injusto, desproporcional que as pessoas tenham que pagar centenas de euros por terem passado em portagens de alguns cêntimos e muitas vezes apenas por distração ou porque a carta foi para uma morada diferente”.

“O nosso projeto é para aplicar às contraordenações que já existem neste momento e também a todas as que vierem a acontecer no futuro”, sintetizou.

Carlos Guimarães Pinto referiu que o partido tem conhecimento “de muitos casos em que as pessoas passam dificuldades porque uma taxa de portagem de 70 cêntimos, um euro transforma-se no pagamento de várias centenas de euros”.

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